Notícias do Dia

15 de janeiro de 2025 – DRE

15/01/2025

Portaria n.º 12/2025/1 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 305/2024/1, de 27 de novembro, a qual aprova um plano estratégico de melhoria do acesso de curto prazo de resolução das listas de espera cirúrgicas fora dos tempos máximos de resposta garantidos (TMRG).
Aviso n.º 1278/2025/2 – Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2025.
Despacho n.º 658/2025 – Delega competências na diretora-geral da Administração da Justiça, em regime de substituição, licenciada Filipa Lemos Caldas.

14 de janeiro de 2024 – DRE

14/01/2025

Portaria n.º 10/2025/1 – Define as regras de autenticação, segurança, controlo, utilização e funcionamento da Área de Serviços Digitais dos Tribunais.
Aviso (extrato) n.º 1141/2025/2 – Homologação da lista de ordenação final do procedimento concursal centralizado para recrutamento de trabalhadores em funções públicas para exercício de funções correspondentes às da carreira e categoria de técnico superior, área jurídica.

10 de janeiro de 2025 – DRE

10/01/2025

Declaração de Retificação n.º 2/2025/1 – Retifica a Portaria n.º 322-B/2024/1, de 10 de dezembro, que estabelece o Regime Ponto Parceiro SNS (PP-SNS) para Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI) e para Lares Residenciais (LR).

Despacho n.º 528/2025 – Fixa as orientações e limites de fixação de vagas para acesso e ingresso no ensino superior no ano letivo de 2025-2026.

Diretiva n.º 2/2025 – Aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2025.

 

9 de janeiro de 2025 – DRE

09/01/2025

Regulamento (UE) 2025/14 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2024, relativo à homologação e fiscalização do mercado das máquinas móveis não rodoviárias que circulam na via pública e que altera o Regulamento (UE) 2019/1020 (Texto relevante para efeitos do EEE).

Despacho n.º 422/2025 – Aprova a declaração periódica de rendimentos modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.

Regulamento n.º 38/2025 – Aprova o Regulamento Relativo à Portabilidade de Números​.

Despacho n.º 436/2025 – Designa, em regime de substituição, a licenciada Filipa Lemos Caldas para exercer o cargo de diretora-geral da Direção-Geral da Administração da Justiça.

8 de janeiro de 2025 – DRE

08/01/2025

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2025 – «1 ― A vinculação para aval prestada em livrança em branco é, desde que assumida sem prazo ou por prazo renovável, decorrido o prazo inicial, suscetível de denúncia, pelo vinculado para aval que tenha deixado de ser sócio ou sócio-gerente da avalizada, até ao preenchimento do título. 2 ― A denúncia só produzirá efeitos para o futuro, ou seja, a desvinculação só será eficaz em relação a montantes que venham a ser solicitados após a denúncia produzir os seus efeitos.»
Aviso n.º 582/2025/2 – Taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB) a vigorar no 1.º semestre de 2025​.
Despacho n.º 387/2025 – Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça, em regime de substituição, dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Almada e de Sintra.