Notícias do Dia

16 de setembro de 2024 – DRE

16/09/2024

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 539/2024 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que resulta da interpretação conjugada dos artigos 11.º, n.º 1, e 25.º, n.º 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro), segundo a qua, nos tribunais administrativos, quando seja demandado o Estado ou na mesma ação sejam demandados diversos ministérios, a representação do Estado pelo Ministério Público é uma possibilidade, sendo a citação dirigida unicamente ao Centro de Competências Jurídicas do Estado, que assegura a sua transmissão aos serviços competentes e coordena os termos da respetiva intervenção em juízo.

14 de setembro de 2024 – DRE

14/09/2024

Decreto-Lei n.º 57-A/2024 – Estabelece o regime aplicável ao concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente, a realizar no ano letivo de 2024-2025, e cria um apoio extraordinário e temporário à deslocação para docentes.

13 de setembro de 2024 – DRE

13/09/2024

Portaria n.º 208/2024/1 – Procede à primeira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 125/2024/1, de 1 de abril.
Declaração de Retificação n.º 34/2024/1 – Retifica o Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro, que procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica.
Portaria n.º 209/2024/1 – Fixa o número de estagiários admitidos à frequência da 6.ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado específico para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (PEPAC-MNE).
Portaria n.º 210/2024/1 – Procede à quinta alteração à Portaria n.º 259/2014, de 15 de dezembro
Deliberação n.º 1202/2024 – Abertura do processo de inscrição extraordinário dos advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.

12 de setembro de 2024 -DRE

12/09/2024

Portaria n.º 206/2024/1 – Define os termos e as condições da prestação de serviços de intervenção em saúde pública por parte das farmácias de oficina na Campanha de Vacinação Sazonal do Outono-Inverno 2024-2025, bem como a respetiva remuneração.
Portaria n.º 207/2024/1 – Regulamenta o reembolso do suplemento extraordinário de pensão dos pensionistas do sector bancário.
Despacho n.º 10760/2024 – Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura nos ­juízes presidentes dos tribunais de comarca.
Despacho n.º 10761/2024 – Subdelegação de poderes do vice-presidente na juíza secretária do Conselho Superior da Magistratura.
Despacho n.º 10762/2024 – Subdelegação de poderes do vice-presidente nos vogais do Conselho Superior da Magistratura.
Despacho n.º 10764/2024 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça dos Núcleos/Serviços de Sintra, Cascais, Amadora, Oeiras e Mafra.