Notícias do Dia

Decreto-Lei n.º 52/2022 – Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

Despacho n.º9619-A/2022 – Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

Portaria n.º 202/2022 – Procede à segunda alteração da Portaria n.º 151-B/2022, de 23 de maio, alterada pela Portaria n.º 169/2022, de 4 de julho, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional

Regulamento n.º 740/2022 –Regulamento do Prémio Criarte Ano Europeu da Juventude 2022

Regulamento n.º 741/2022 – Regulamento do Prémio Investigação sobre a Juventude Ano Europeu da Juventude 2022

Lei n.º 14/2022 – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros, alterando a Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, e o Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto

Declaração de Retificação n.º 20/2022 – Retifica a Portaria n.º 167-B/2022, de 30 de junho, que estabelece as regras quanto à elegibilidade, composição, determinação e atribuição aos gestores públicos, que exerçam funções executivas em entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde, de uma remuneração variável associada ao reconhecimento e incentivo da boa gestão

Despacho n.º 9465/2022 – Delegação e subdelegação nos subdiretores da Direção-Geral da Administração da Justiça

• Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2022 – Compete à jurisdição administrativa a apreciação dos litígios emergentes de contrato de mandato forense celebrado entre um advogado e um contraente público
• Decreto Legislativo Regional n.º 16/2022/A – Regime jurídico da taxa turística regional

• Portaria n.º 161/2022 – Revogação da alínea v) do artigo 1.º da Portaria n.º 100/2021, de 10 de maio, alterada pela Portaria n.º 168-A/2021, de 2 de agosto, que define as espécies cinegéticas que é permitido caçar nas épocas venatórias 2021-2024
• Portaria n.º 162/2022 – Fixa os termos e os prazos de elaboração do plano de controlo relativo à espécie Opuntia ficus-indica (L.) Miller, vulgarmente designada por figueira-da-índia