- Decreto-Lei n.º 84-A/2022 – Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo diversas diretivas da União Europeia
- Decreto-Lei n.º 84-B/2022 – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1936, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária
- Decreto-Lei n.º 84-C/2022 – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/520, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária
- Decreto-Lei n.º 84-D/2022 – Aprova a criação do regime transitório de estabilização de preços do gás por pessoas coletivas com consumos superiores a 10 000 m3
- Lei n.º 23-A/2022 – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa
Notícias do Dia
9 de dezembro de 2022 – DRE
- Decreto-Lei n.º 83/2022 – Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/904, definindo os regimes de responsabilidade alargada do produtor de determinados produtos de plástico de utilização única
- Decreto-Lei n.º 84/2022 – Estabelece metas relativas ao consumo de energia proveniente de fontes renováveis, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2018/2001
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2022 – Aprova a Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030
- Portaria n.º 292/2022 – Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024
2 de dezembro de 2022 – DRE
- Portaria n.º 286/2022 – Aprova a declaração modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento
- Portaria n.º 287/2022 – Aprova a declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos da comunicação anual de rendas recebidas
- Portaria n.º 288/2022 – Aprova a declaração modelo 25 – donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no EBF
- Portaria n.º 289/2022 – Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias) e respetivas instruções de preenchimento
- Acórdão n.º 698/2022 – Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 551.º, n.º 4, do Código do Trabalho, na redação dada pela Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto, na parte em que prevê que o contratante é solidariamente responsável pelo cumprimento das disposições legais e por eventuais violações cometidas pelo subcontratante que executa todo ou parte do contrato nas instalações daquele ou sob responsabilidade do mesmo, assim como pelo pagamento das respetivas coimas
- Acórdão (extrato) n.º 701/2022 – Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 16.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 59/98, de 25 de agosto, na interpretação segundo a qual a decisão de provocar a intervenção do tribunal singular ali prevista, uma vez exercida pelo Ministério Público, não pode ser revertida pelo assistente, em requerimento de abertura de instrução
- Acórdão (extrato) n.º 703/2022 – Não julga inconstitucional a norma contida nos artigos 113.º, n.os 1, alínea c), e 10.º, do Código de Processo Penal, conjugadas com o artigo 196.º, n.º 3, alínea b), 214.º, n.º 1, alínea e), 2.ª parte, e 495.º, n.º 2, do mesmo diploma, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, interpretados no sentido da admissibilidade da notificação por via postal simples da decisão de revogação da suspensão da pena de prisão ao arguido que tenha prestado termo de identidade e residência em momento anterior à entrada em vigor da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, sem constar do mesmo a advertência de que só se extingue com a extinção da pena
- Acórdão (extrato) n.º 704/2022 – Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 218.º, n.º 2, alínea c), do Código Penal, interpretado no sentido segundo o qual pode dar-se como verificada a circunstância qualificativa de «especial vulnerabilidade da vítima, em razão de idade, deficiência ou doença», sem que a mesma resulte demonstrada no processo através de prova pericial
29 de novembro de 2022 – DRE
- Decreto-Lei n.º 80-B/2022 – Estabelece os termos da contagem de pontos em sede de avaliação do desempenho dos trabalhadores enfermeiros à data da transição para as carreiras de enfermagem e especial de enfermagem
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 38/2022/A – Criação de mecanismo compensatório para o setor dos laticínios
- Despacho n.º 13869/2022 – Aprovação do Regulamento de Funcionamento, Atendimento e do Horário de Trabalho da Direção-Geral da Administração da Justiça
- Despacho n.º 13886/2022 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça
28 de novembro de 2022 – DRE
- Decreto-Lei n.º 80-A/2022 – Estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente
- Portaria n.º 284/2022 – Aprova as funcionalidades da «Plataforma de cessação de contratos»
- Decreto Legislativo Regional n.º 27/2022/A – Regime jurídico de classificação de arvoredo de interesse público na Região Autónoma dos Açores