Notícias do Dia

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL – Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Descarbonização da Indústria» – Portaria n.º 325-A/2021

FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO INTERNA E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Fixa a estrutura e a organização interna da Força Especial de Proteção Civil (FEPC) – Portaria n.º 325-B/2021

FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Ingresso na Carreira Especial de Gestão e Inspeção Tributária e Aduaneira e na Carreira Especial de Inspeção e Auditoria Tributária e Aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira – Portaria n.º 325-C/2021

Negócios Estrangeiros, Administração Interna e Modernização do Estado e da Administração Pública – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna – Disponibilização às câmaras municipais/entidades consulares do acesso, através da Internet, a uma plataforma tecnológica que inclui aplicação informática para o registo direto da informação relativa à afluência às urnas e dos resultados eleitorais apurados no escrutínio provisório – Despacho Normativo n.º 28-A/2021

INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Fixa o valor da taxa de juro de mora a aplicar ao pagamento em mora das taxas de rota aérea – Portaria n.º 328-A/2021

INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Determina o quantitativo da taxa unitária de terminal – Portaria n.º 328-B/2021

AGRICULTURA – Estabelece o regime de aplicação da operação 3.1.1 e 3.1.2 da ação 3.1, «Jovens agricultores», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente PDR 2020 – Portaria n.º 328-C/2021

Conselho Superior da Magistratura – Nomeação da juíza de direito Dr.ª Rosa dos Remédios Lima Teixeira como ponto de contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e ponto de contacto português na Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua Portuguesa e ainda da IberRede – Rede Iberoamericana de Cooperação Judicial – Deliberação (extrato) n.º 1335/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Reconhecimento e proteção do Barranquenho e da sua identidade cultural – Lei n.º 97/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o Fundo Azul – Decreto-Lei n.º 123/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Define, para o ano de 2022, as tarifas e demais valores cobrados no âmbito dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento – Decreto-Lei n.º 124/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022 – Decreto-Lei n.º 125/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece o regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos – Decreto-Lei n.º 126/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o Programa Bairros Saudáveis – Resolução do Conselho de Ministros n.º 187/2021

FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Fixa o valor das tarifas devidas pela realização das inspeções técnicas de veículos – Portaria n.º 326/2021

JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Procede à fixação do valor do fator de correção do Indexante Contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2022 – Portaria n.º 327/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio em estabelecimentos de educação e ensino – Resolução do Conselho de Ministros n.º 183-A/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som, revogando a Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro – Lei n.º 95/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias, alterando o Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de abril – Lei n.º 96/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova o programa de investimento público em investigação e desenvolvimento para 2021-2030 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2021

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a Comunidade de Inserção – Portaria n.º 324/2021

INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Segunda alteração à Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, que define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência – Portaria n.º 325/2021

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – A existência de uma declaração sub-rogatória pelo credor, de acordo com o artigo 589.º do Código Civil, no confiador solidariamente responsável que satisfez o crédito, não afasta a aplicação do regime da sub-rogação legal e do direito ao reembolso pelos outros confiadores, na medida das suas quotas, resultante da conjugação dos artigos 650.º, n.º 1, e 524.º do Código Civil – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2021

SAÚDE – Procede à terceira alteração à Portaria n.º 255-A/2021, de 18 de novembro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional – Portaria n.º 319-A/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica a Portaria n.º 311-A/2021, de 20 de dezembro, que estabelece as condições específicas de financiamento dos empréstimos ao Estado no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência destinados a investimentos relativos ao alojamento de estudantes do ensino superior – Declaração de Retificação n.º 44/2021

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Regula a extinção da Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, S. A. – Decreto Legislativo Regional n.º 39/2021/A

ADMINISTRAÇÃO INTERNA – Suspensão parcial do ciclo de serviço operacional dos bombeiros voluntários em consequência da situação epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19 – Portaria n.º 319/2021

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, FINANÇAS, DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, CULTURA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA, INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO, AGRICULTURA E MAR – Portaria que estabelece as regras quanto à elegibilidade, composição, determinação e atribuição aos gestores públicos, que exerçam funções executivas em empresas públicas do Setor Empresarial do Estado – Portaria n.º 317-A/2021

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E PLANEAMENTO – Procede à alteração do Regulamento do Programa APOIAR por forma a minorar o impacto económico que resulta das medidas adotadas e da imposição de encerramento parcial durante o mês de janeiro de 2022 – Portaria n.º 317-B/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Procede ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação das tarifas de portagem – Decreto-Lei n.º 120/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Completa a transposição da Diretiva (UE) 2018/645, no âmbito da condução de veículos movidos a combustíveis alternativos – Decreto-Lei n.º 121/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente – Horizonte 2026 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2021

FINANÇAS – Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira e revoga a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio – Portaria n.º 318/2021

Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo – Serviço de turno da comarca de Viana do Castelo – Aviso n.º 23723/2021