- Decreto-Lei n.º 16/2023 – Concretiza o processo de descentralização de competências para os municípios e para as entidades intermunicipais no domínio da educação
- Decreto-Lei n.º 17/2023 – Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
Notícias do Dia
24 de fevereiro de 2023 – DRE
- Decreto-Lei n.º 12/2023 – Estabelece as normas gerais do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal
- Decreto-Lei n.º 14/2023 – Extingue o Fundo de Pensões do Pessoal da Caixa Geral de Depósitos
- Decreto-Lei n.º 15/2023 – Altera o regime remuneratório aplicável à prestação de trabalho suplementar realizado por médicos nos serviços de urgência
- Deliberação (extrato) n.º 201/2023 – Nomeação, em comissão de serviço, de procuradores-gerais-adjuntos para o Supremo Tribunal de Justiça e para auditoria jurídica dos Ministérios da Defesa Nacional e da Administração Interna
- Despacho n.º 2616/2023 – Altera o Despacho n.º 1515/2021, de 8 de fevereiro, que determinou o reconhecimento do ensino ministrado no Colégio Português de Luanda, localizado em Luanda
23 de fevereiro de 2023 – DRE
- Portaria n.º 53/2023 – Procede a alterações no âmbito da regulamentação do Regime Público de Capitalização
- Decreto Legislativo Regional n.º 7/2023/A – Incentivo à recolha, depósito e valorização do lixo marinho
21 de fevereiro de 2023 – DRE
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2023/A – Denúncia do acordo entre a Região e a BENCOM – Armazenagem e Comércio de Combustíveis, S. A., para o fornecimento de fuelóleo e início de novo processo de contratação pública
- Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2023/A – Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2022/A, de 15 de novembro
20 de fevereiro de 2023 – DRE
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2023/A – Criação de um plano regional de poupança de energia e medidas de apoio às famílias e empresas para estabilização dos preços de bens e serviços
- Despacho n.º 2486-A/2023 – Define as orientações sobre a aplicação da tolerância de ponto no dia 21 de fevereiro aos trabalhadores dos órgãos, serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial, dependentes ou sob tutela do Ministério da Saúde