- Deliberação (extrato) n.º 700/2022 – Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça
- Aviso n.º 12108-A/2022 – Procedimento com vista a fixar o número máximo base de processos executivos para o ano de 2023 para os quais os agentes de execução ou as sociedades que integrem possam ser designados a qualquer título
Notícias do Dia
14 de junho de 2022 – DRE
- Aviso n.º 66/2022 – O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter sido aceite a reserva tardia formulada pela República da Nicarágua em conformidade com o artigo 42.º, relativamente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970
- Portaria n.º 159/2022 – Cria uma linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria – setor agrícola», dirigida aos operadores da produção, transformação ou comercialização de produtos agrícolas, com o objetivo de apoiar encargos de tesouraria para financiamento da sua atividade
9 de junho de 2022 – DRE
- Deliberação n.º 680/2022 – Atualização das taxas de propriedade industrial
- Despacho n.º 7399/2022 – Delegação de competências no Administrador do Supremo Tribunal de Justiça
7 de junho de 2022 – DRE
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2022/A – Atualização do valor da remuneração complementar e utilização do regime jurídico de preços como forma de mitigar os efeitos da inflação na Região Autónoma dos Açores
- Aviso n.º 11565/2022 – Abertura de procedimento com vista ao recrutamento, em cedência de interesse público, para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN
- Despacho n.º 7247/2022 – Delegação de competências no Secretário-Geral da Assembleia da República
6 de junho de 2022 – DRE
- Decreto-Lei n.º 40/2022 – Cria o mapa das coberturas das redes de comunicações eletrónicas fixas e móveis
- Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022 –Estabelece os aspetos necessários a assegurar o cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, no âmbito da atividade das entidades financeiras sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, procedendo à revogação do Aviso n.º 2/2018 e da Instrução n.º 2/2021