- Decreto-Lei n.º 108/2023 – Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas
- Portaria n.º 384/2023 – Altera o regime, o funcionamento e o Regulamento do Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores
- Moção de Confiança n.º 1/2023/M – Aprova, sob a forma de moção de confiança, o Programa do Governo Regional da Madeira para o quadriénio de 2023-2027
