- Portaria n.º 262/2025/1 – Aprova o modelo do certificado de exportação simplificado.
Notícias do Dia
25 de junho de 2025 – DRE
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2025 – Aprova o Código de Conduta do XXV Governo Constitucional.
- Aviso n.º 15602/2025/2 – Taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB) a vigorar no 2.º semestre de 2025.
24 de junho de 2025 – DRE
- Despacho n.º 6756/2025 – Aprova a minuta do contrato de adesão ou conversão ao Estatuto do Cliente Eletrointensivo e a minuta do contrato de adesão de forma condicionada ao Estatuto do Cliente Eletrointensivo.
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 477/2025 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 21.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, no segmento que se refere ao cálculo do imposto relativo ao primeiro semestre de 2020 (adicional de solidariedade sobre o setor bancário).
18 de junho de 2025 – DRE
- Despacho n.º 6702/2025 – Nomeação do secretário de justiça Júlio Costa Marinho como secretário de tribunal superior do Tribunal da Relação de Guimarães.
- Despacho n.º 6703/2025 – Subdelegação e delegação de competências nos secretários.
13 de junho de 2025 – DRE
Acórdão (extrato) n.º 329/2025 – Não julga inconstitucional a norma extraída das disposições conjugadas dos artigos 209.º, n.os 4 e 5, do Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro [Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF)], na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro, 3.º e 26.º deste mesmo decreto-lei, e 5.º do Código de Processo Penal, segundo a qual a causa de suspensão do prazo de prescrição prevista e regulada nos n.os 4 a 5 do artigo 209.º do RGICSF, naquela mesma redação, é aplicável a processos contraordenacionais que tenham por objeto factos praticados antes da entrada em vigor daquele diploma.
Acórdão (extrato) n.º 347/2025 – Não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 55/2023, de 8 de setembro (diploma que clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece prazos regulares para a atualização das normas regulamentares), na parte em que alteram, respetivamente, os n.os 3 e 4 do artigo 40.º do Decreto-Lei n. º 15/93, de 22 de janeiro, na sua redação atual, e os n.os 2 e 3 do artigo 2.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, na sua redação atual.
Despacho (extrato) n.º 6608/2025 – Turnos de sábados e feriados, no período compreendido entre 1 de setembro de 2025 e 31 de agosto de 2026, do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real.