Despacho n.º 9167/2025 – Aprova o Código de Ética e Conduta da Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República.
Despacho (extrato) n.º 9170/2025 – Mapa dos juízos de turno referentes ao período de 1 de setembro de 2025 a 31 de agosto de 2026, a vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém