Resolução da Assembleia da República n.º 53/2022 – Parecer sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à recuperação e perda de bens e a proposta de decisão do Conselho relativa ao aditamento da violação de medidas restritivas da União aos domínios de criminalidade previstos no artigo 83.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Portaria n.º 204/2022 – Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral do Orçamento