- Decreto-Lei n.º 85-A/2025 – Altera o Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de março, regulando aspetos relativos à transição de trabalhadores para a carreira especial de oficial de justiça e à respetiva carreira.
- Decreto-Lei n.º 85-B/2025 – Procede à prorrogação da validade de autorizações de residência relativas à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional.
- Anúncio n.º 200/2025 – Notificação da lista nominativa das transições.
- Aviso n.º 16128/2025/2 – Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a abril de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
- Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2025 – Altera o aviso do Banco de Portugal relativo à prestação de informação aos clientes bancários sobre o regime de garantia pessoal do Estado para a concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até 35 anos, alargando o respetivo âmbito subjetivo de aplicação.