Notícias do Dia

5 de julho de 2023 – DRE

07/07/2023

Decreto do Presidente da República n.º 63/2023 – É fixado, de harmonia com o artigo 19.º da Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro, o dia 24 de setembro de 2023 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Decreto-Lei n.º 53/2023 – Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno

07/07/2023

Lei n.º 27/2023 – Altera o valor das coimas aplicáveis às contraordenações ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens, alterando a Lei n.º 25/2006, de 30 de junho
Lei n.º 29/2023 – Altera a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
Lei n.º 31/2023 – Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 52/2023 – Altera o regime de pagamento de custas e de patrocínio judiciário dos membros do Governo e dos altos dirigentes da Administração Pública

29/06/2023

Parecer (extrato) n.º 13/2022 – Parecer sobre a natureza e o modo de contagem dos prazos previstos no n.º 2 e nas alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 178.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

26/06/2023

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A – Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores
Despacho n.º 6781/2023 – Turnos de sábados e feriados, no período compreendido entre 1 de setembro de 2023 e 31 de agosto de 2024, do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real

23/06/2023

Portaria n.º 172/2023 – Procede à atualização intercalar das pensões em 2023
Portaria n.º 175/2023 – Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas nos n.os 4 do artigo 63.º da Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro, 8 do artigo 66.º da Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro, e 7 do artigo 55.º da Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro