- Despacho n.º 1335-A/2026 – Reconhece, oficialmente, como fenómeno climatérico adverso equiparável a catástrofe natural a tempestade Kristin, que assolou as regiões de Portugal continental, e concede o apoio que se refere à tipologia C.4.1.3 ― «Restabelecimento do Potencial Produtivo» do PEPAC no Continente, com vista à reposição das condições de produção das explorações agrícolas afetadas e a criar condições para regressarem à sua atividade normal.
- Portaria n.º 60/2026/1 – Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral.
Notícias do Dia
04 de fevereiro de 2026 – DRE
- Portaria n.º 58-A/2026/1 – Procede à atualização do valor de referência anual da componente base, do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026 – Fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-B/2026 – Cria linhas de crédito para apoio à reconstrução das zonas afetadas pela tempestade «Kristin».
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-C/2026 – Cria a Estrutura de Missão «Reconstrução da região Centro do País».
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2026 – Cria a Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2021-2028, adequando-a ao novo período de financiamento 2021-2028.
- Despacho n.º 1287/2026 – Aprovação de modelo n.º 245.71.25.3.18 ― sonómetro.
3 de fevereiro de 2026 – DRE
- Despacho n.º 1173-A/2026 – Orientações sobre a política salarial a adotar no setor empresarial do Estado em 2026.
- Decreto Legislativo Regional n.º 1/2026/M – Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
- Despacho n.º 1179/2026 – Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2026.
02 de fevereiro de 2026 – DRE
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-C/2026 – Prorroga a situação de calamidade e procede ao alargamento do seu âmbito territorial.
- Deliberação (extrato) n.º 110/2026 – Delega competências no presidente do Tribunal Central Administrativo Norte.
- Regulamento n.º 104/2026 – Aprova o Regulamento da Comissão dos Direitos e Prerrogativas dos Advogados.
29 de janeiro de 2026 – DRE
- Lei n.º 5-A/2026 – Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses.
- Portaria n.º 48/2026/1 – Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 77.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção C.5.1 «Grupos operacionais para a inovação», do domínio C.5 «Conhecimento», do eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.