- Declaração de Retificação n.º 10/2026/1 – Retifica a Portaria n.º 83-A/2026/1, de 19 de fevereiro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 176-B/2024/1, de 30 de julho, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Flexibilidade da Rede e Armazenamento», inserido no investimento RP-C21-i08 do Plano de Recuperação e Resiliência.
- Parecer (extrato) n.º 7/2025 – Validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso (AMIM) ― manutenção da prestação social para a inclusão ― Alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, introduzindo um novo n.º 10 ao seu artigo 4.º, efetuada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 15/2024, de 17 de janeiro ― artigo 27.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro ― conflito de normas.
Notícias do Dia
6 de março de 2026 – DRE
- Lei n.º 9/2026 – Regula os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e altera a lei da investigação clínica.
- Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2026/A – Regulamenta o regime jurídico de classificação de arvoredo de interesse público na Região Autónoma dos Açores.
9 de março de 2026 – DRE
- Portaria n.º 107-G/2026/1 – Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
- Decreto-Lei n.º 75/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.
- Decreto-Lei n.º 76/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho, que estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2026 – Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à criação da autoridade de gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum em Portugal, bem como à criação do respetivo secretariado técnico e da comissão de gestão.
- Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2026/M – Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2026.
- Deliberação n.º 247/2026 – Regulamento das Atividades de Formação e de Capacitação dos Magistrados do Ministério Público.
05 de março de 2026 – DRE
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 47-B/2026 – Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2021, de 27 de julho, procedendo ao ajustamento das fontes de financiamento.
- Despacho n.º 2794/2026 – Adota o Livro Azul de Vacinas como referencial técnico nacional do Programa Nacional de Vacinação e outras estratégias de imunização.
- Decreto-Lei n.º 65/2026 – Cria o bilhete gratuito para um acompanhante de pessoa com deficiência nas entidades públicas promotoras de espetáculos de natureza artística.
- Portaria n.º 104/2026/1 – Aprova os modelos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.
03 de março de 2026 – DRE
- Despacho n.º 2682-B/2026 – Aprova apoios financeiros urgentes do Fundo Ambiental para o ano de 2026.
- Resolução da Assembleia da República n.º 45/2026 – Condena o golpe de Estado ocorrido na Guiné-Bissau no dia 26 de novembro de 2025 e apela à reposição da normalidade constitucional e à libertação dos detidos.
- Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2026 – Regulamenta as responsabilidades por pensões de reforma e sobrevivência decorrentes de planos de benefício definido das instituições de crédito e das sociedades financeiras e revoga o Aviso do Banco de Portugal n.º 12/2001, de 23 de novembro, e a Instrução do Banco de Portugal n.º 4/2002, de 15 de fevereiro.