- Portaria n.º 136-A/2026/1 – Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2026.
- Portaria n.º 136-B/2026/1 – Fixa a dotação das vagas dos quadros dos agrupamentos de escolas, das escolas não agrupadas e dos quadros de zona pedagógica para os concursos interno e externo de seleção e de recrutamento de pessoal docente, para o ano escolar de 2026-2027.
- Decreto-Lei n.º 80-A/2026 – Cria apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos combustíveis verificada em consequência do conflito no Médio Oriente a atribuir aos operadores de transporte de passageiros e mercadorias, às entidades do setor social, às associações humanitárias de bombeiros e aos setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura.
- Decreto Regulamentar n.º 5-A/2026 – Altera o Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21 de fevereiro, com vista à atualização do universo dos sujeitos passivos abrangidos pela declaração automática de IRS, na sequência da revisão do regime do IRS Jovem.
- Portaria n.º 136-C/2026/1 – Altera as instruções do anexo H, da declaração prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, aprovadas pela Portaria n.º 104/2026/1, de 5 de março.
- Regulamento n.º 340-A/2026 – Regulamento do Programa de Formação e Integração de Migrantes, Requerentes e Beneficiários de Proteção Internacional e Beneficiários de Proteção Temporária no Setor do Turismo «INTEGRAR PARA O TURISMO» – 2.ª edição.
- Despacho n.º 4240-A/2026 – Estabelece os critérios e requisitos aplicáveis à renovação das licenças de pesca, designadamente para os apanhadores de animais marinhos e pescadores apeados, bem como para as embarcações registadas no continente, incluindo, com as necessárias adaptações, os pareceres vinculativos emitidos pelos órgãos competentes das regiões autónomas para a operação da frota do continente nas respetivas regiões.
- Despacho n.º 4240-B/2026 – Determina o desconto a aplicar na fixação da tarifa social de fornecimento de gás natural no ano gás 2026-2027.
- Aviso n.º 7312-B/2026/2 – Concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2026/2027.
- Portaria n.º 137/2026/1 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 153/2017, de 4 de maio, que define os Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) no Serviço Nacional de Saúde para todo o tipo de prestações de saúde sem caráter de urgência e aprova e publica a Carta de Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS.
