- Aviso n.º 29599/2025/2 – Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 3.º trimestre de 2025 e os índices ponderados de materiais e equipamentos de apoio referentes a setembro de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
- Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2025 – Regulamenta os procedimentos e critérios de avaliação dos requisitos de autorização dos gestores de créditos, os elementos que devem instruir o pedido de autorização, o registo dos gestores de créditos e a respetiva atualização, bem como as comunicações relativas ao exercício de atividade noutros Estados-Membros e à subcontratação de atividades de gestão de créditos.
- Deliberação (extrato) n.º 1506/2025 – Aprova o Regulamento Relativo ao Uso e Gestão de Veículos e ao Fardamento para os Motoristas e Pessoal da Receção e da Portaria do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Notícias do Dia
26 de novembro de 20255 – DRE
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2025 – Cria a Unidade de Combate à Fraude no Serviço Nacional de Saúde.
- Portaria n.º 423/2025/1 – Define o capital mínimo coberto e as condições do seguro de responsabilidade civil que os especialistas em física médica estão obrigados a dispor, conforme o previsto no n.º 2 do artigo 162.º do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro.
- Despacho (extrato) n.º 14122/2025 – Nomeação em regime de substituição como secretário de justiça.
25 de novembro de 2025 – DRE
- Regulamento (extrato) n.º 1245/2025 – Alteração ao Regulamento de Emolumentos da Secretaria do Conselho Superior da Magistratura.
24 de novembro de 2025 – DRE
- Lei n.º 67/2025 – Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal.
- Regulamento (extrato) n.º 1241/2025 – Aprovação do Regulamento da Aceleração Processual.
21 de novembro de 2025 – DRE
- Decreto-Lei n.º 123/2025 – Estabelece os requisitos aplicáveis ao alojamento temporário destinado a trabalhadores deslocados do setor da construção civil.
- Portaria n.º 420/2025/1 – Regula a transmissão eletrónica de dados e a tramitação eletrónica do procedimento de adiantamento de concessão de indemnização a vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.
- Acórdão (extrato) n.º 964/2025 – Julga inconstitucional a norma da alínea e) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro, em conjugação com o n.º 2 do artigo 6.º e com o n.º 1 do artigo 43.º do mesmo diploma, que qualifica como contraordenação muito grave a falta de manutenção adequada dos equipamentos de trabalho durante o seu período de utilização, de modo que os mesmos respeitem os requisitos mínimos de segurança e não provoquem riscos para a segurança ou a saúde dos trabalhadores, por referência à violação da obrigação de verificação periódica dos equipamentos de trabalho sujeitos a influências que possam provocar deteriorações suscetíveis de causar riscos.