- Decreto-Lei n.º 138/2025 – Altera o Estatuto do Cuidador Informal, aprovado pela Lei n.º 110/2019, de 9 de setembro, e o Decreto Regulamentar n.º 5/2024, de 6 de novembro.
- Decreto-Lei n.º 139/2025 – Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2026.
- Portaria n.º 473/2025/1 – Determinação do quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo da taxa de terminal devida pelos serviços de navegação aérea de terminal, prestados nos aeroportos públicos nacionais para o ano de 2026.
- Portaria n.º 474/2025/1 – Sexta alteração à Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA e nos restantes aeródromos e aeroportos.
Notícias do Dia
26 de dezembro de 2025 – DRE
- Portaria n.º 471/2025/1 – Procede à fixação do valor médio de construção a vigorar no ano de 2026.
- Deliberação (extrato) n.º 1588/2025 – Aprova a alteração ao Regulamento do Quadro Complementar de Juízes.
- Deliberação (extrato) n.º 1587/2025 – Nomeação da juíza de direito Arminda Patrícia Aparício Reis Pedreiras como juíza presidente do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores.
- Despacho n.º 15430-A/2025 – Aprova o aviso de abertura de candidaturas ao PARES 3.0 para a resposta social Centro de Alojamento Temporário.
24 de dezembro de 2025 – DRE
- Resolução da Assembleia da República n.º 206/2025 – Oitava alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República.
- Decreto-Lei n.º 129/2025 – Aprova o Estatuto do Perito Nacional Destacado.
- Decreto-Lei n.º 130/2025 – Altera vários diplomas no âmbito da reforma da Administração Pública.
- Decreto-Lei n.º 132/2025 – Cria a Agência para a Investigação e Inovação, E. P. E., com a transformação da Agência Nacional de Inovação, S. A., e a fusão da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., bem como à aprovação do respetivo regime jurídico.
- Decreto-Lei n.º 135/2025 – Altera o regime e organização do funcionamento da Secretaria-Geral da Presidência da República.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 202/2025 – Cria o CORGOV ― Centro de Operações e Resposta do Governo.
- Portaria n.º 468/2025/1 – Estabelece os tipos de certificados profissionais dos marítimos, as condições para a sua emissão, a sua validade, o processo de revalidação e os correspondentes modelos.
19 de dezembro de 2025 – DRE
- Lei n.º 68/2025 – Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros.
- Portaria n.º 450/2025/1 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 237/2024/1, de 1 de outubro, que define os requisitos de abertura, funcionamento e o procedimento ao qual obedece a obtenção de declaração de conformidade para as unidades prestadoras de cuidados de saúde detidas por pessoas coletivas públicas ou abrangidas pelo artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro.
- Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2025/A – Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/A, de 29 de novembro, que adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.
18 de dezembro de 2025 – DRE
- Mapa Oficial n.º 2-B/2025 – Mapa oficial dos resultados das eleições gerais para os titulares dos órgãos das autarquias locais de 12 de outubro de 2025.
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 17/2025 – «O procedimento criminal pelo crime de ameaça agravada p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 153.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, al. a), do Código Penal não depende de queixa».