- Despacho n.º 4745-B/2026 – Estabelece as regras para o planeamento e concertação das redes de ofertas profissionalizantes, definindo competências, procedimentos e critérios para a organização da oferta formativa, regula a articulação entre o Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P., a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional e as entidades intermunicipais. Revoga o Despacho n.º 3886-A/2025, de 27 de março.
- Decreto-Lei n.º 84/2026 – No uso da autorização concedida pela Lei n.º 2/2026, de 6 de janeiro, aprova um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e transpõe para a ordem jurídica interna várias diretivas.
- Decreto-Lei n.º 85/2026 – Cria a Rede de Simplificação e Tecnologias do Estado.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2026 – Aprova o Plano Nacional de Centros de Dados e o respetivo Plano de Ação.
