- Lei n.º 14/2017 – Determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, alterando a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro
Notícias do Dia
2.ª alteração - regime de responsabilidade penal por comportamentos e 1.ª alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas
Lei n.º 13/2017 – Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial
6.ª e 7.ª alterações – Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14/8, da AR – eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais
- Lei Orgânica n.º 1/2017 – Sexta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais)
- Lei Orgânica n.º 2/2017 – Sétima alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais)
1.ª alteração à lei quadro das entidades reguladoras
- Lei n.º 12/2017 – Primeira alteração à lei-quadro das entidades reguladoras e à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que a aprova
Taxas de câmbio – emolumentos consulares – a partir de 1 de maio de 2017
Aviso n.º 4591/2017 – Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de maio de 2017