Notícias do Dia

DECRETO-LEI N.º 74/2016 – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16/99, de 25 de janeiro, que regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da atividade das unidades privadas que atuem na área do tratamento ou da recuperação de toxicodependentes e define os requisitos a que devem obedecer as suas instalações, organização e funcionamento, clarificando a efetiva competência da Entidade Reguladora da Saúde

DECRETO-LEI N.º 75/2016 – Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina e revoga o Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de setembro

DESPACHO (EXTRATO) N.º 13302/2016 – Definição das áreas de jurisdição de todos os postos da rede consular portuguesa

DESPACHO N.º 13056/2016 – Delegação de competências nos Secretários de Justiça, em regime de substituição, Emília Maria Ferreira Guerreiro Bonita Fernandes, Maria Emília Venâncio Gomes, Rogério Augusto Ribeiro Osório e Maria de Fátima Barbosa Pereira, em funções no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 14/2016 – Age com abuso de direito, na vertente da tutela da confiança, a massa falida, representada pelo respectivo administrador, que invoca contra terceiro – adquirente de boa fé de bem imóvel nela compreendido – a ineficácia da venda por negociação particular, por nela ter outorgado auxiliar daquele administrador, desprovido de poderes de representação (arts. 1211.º e 1248.º do CPC, na versão vigente em 1992), num caso em que é imputável ao administrador a criação de uma situação de representação tolerada e aparente por aquele auxiliar, consentindo que vários negócios de venda fossem por aquela entidade realizados e permitindo que entrasse em circulação no comércio jurídico certidão, extraída dos autos de falência, em que o citado auxiliar era qualificado como encarregado de venda