13.ª alteração – Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

18/08/2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 79/2017 –  Protege o património azulejar, procedendo à décima terceira alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro

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