Despacho n.º 6710/2017 – Reorganização das unidades orgânicas flexíveis que definem o novo quadro de titulares de cargos de direção intermédia desta DGAJ
Notícias do Dia
Taxa de câmbio – emolumentos consulares – a partir de 01/08/2017
Aviso n.º 8699/2017 – Taxa de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de agosto de 2017
Taxas supletivas de juros moratórios a vigorar para o 2.º semestre de 2017
- Aviso n.º 8544/2017 – Publicitação de Taxas Supletivas de Juros Moratórios, a vigorar no 2.º semestre de 2017
2.ª alteração – Regulamento do Fundo para a Modernização da Justiça
- Portaria n.º 243/2017 – Procede à segunda alteração ao Regulamento do Fundo para a Modernização da Justiça, aprovado em anexo à Portaria n.º 119/2011, de 29 de março, alterado e republicado pela Portaria n.º 210/2016, de 2 de agosto, e que dela faz parte integrante
Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital
- Decreto-Lei n.º 93/2017 – Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital