Portaria n.º 131/2017 – Portaria que regula a criação da medida de Estágios Profissionais, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados
Notícias do Dia
Declaração de Retificação – alteração dos mapas de pessoal das secretarias TJ primeira Instância
Declaração de Retificação n.º 10/2017 – Declaração de Retificação à Portaria n.º 93/2017, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 6 de março de 2017
Taxas de câmbio – emolumentos consulares a partir de 1 de abril de 2017
Aviso n.º 3476/2017 – Taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de abril de 2017
Aprova o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas
Decreto-Lei n.º 40/2017 – Aprova o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 37/2016, de 15 de dezembro
Publicação do movimento dos Oficiais de Justiça – novembro de 2016
Aviso (extrato) n.º 3127/2017 – Movimento dos Oficiais de Justiça referente ao mês de novembro de 2016