- Despacho n.º 3739/2017 – Delegação de competências na Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa
Notícias do Dia
Altera o regime económico e financeiro dos recursos hídricos
- Decreto-Lei n.º 46/2017 – Altera o regime económico e financeiro dos recursos hídricos
Procedimentos – avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários
- Portaria n.º 150/2017 – Portaria que estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado
42.ª alteração – Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
- Lei n.º 16/2017 – Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital, procedendo à quadragésima segunda alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Altera o Código dos Valores Mobiliários e o Código das Sociedades Comerciais
- Lei n.º 15/2017 – Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro