- Lei n.º 92/2017 – Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias
Notícias do Dia
Atualização da Tabela de Taxas de Propriedade Industrial
- Deliberação n.º 780/2017 – Atualização da Tabela de Taxas de Propriedade Industrial
1.ª alteração – organização e funcionamento do XII do Governo Regional da Madeira
- Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2017/M – Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/M, de 12 de maio, que aprova a organização e funcionamento do XII Governo Regional da Madeira
Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular
- Portaria n.º 258/2017 – Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular
Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, com alterações a vários códigos e outros diplomas legais
- Lei n.º 89/2017 – Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais