Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora – fundo de pensões

09/10/2017 | Notícias do Dia

  • Decreto-Lei n.º 127/2017 – Revê o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, completando a transposição das Diretivas 2009/138/CE e 2014/51/UE
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