Altera o regime de acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais

04/10/2017 | Notícias do Dia

Decreto-Lei n.º 125/2017 –  Altera o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais

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