- Despacho n.º 428/2026 – Atualização das normas orientadoras para a gestão da dívida pública e das disponibilidades de tesouraria ― proposta 2026.
- Despacho n.º 432/2026 – Fixa o valor de depósito aplicável às embalagens de bebidas abrangidas pelo Sistema de Depósito e Reembolso (SDR), nos termos do artigo 30.º-E do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na redação atual.
Notícias do Dia
14 de janeiro de 2026 – DRE
- Aviso n.º 688/2026/2 – Listas de candidatos admitidos à eleição dos vogais para o Conselho dos Oficiais de Justiça de 26 de janeiro de 2026.
- Despacho (extrato) n.º 405/2026 – Nomeação de administrador judiciário em regime de substituição.
- Decreto-Lei n.º 1/2026 – Cria, em regime experimental, os centros de elevado desempenho na área de obstetrícia e ginecologia, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
- Decreto-Lei n.º 2/2026 – Estabelece um modelo organizativo que prevê o funcionamento centralizado dos serviços de urgência externa do Serviço Nacional de Saúde, de âmbito regional.
- Decreto-Lei n.º 3/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 40/2007, de 20 de fevereiro, que institui e regula um concurso especial para acesso ao curso de Medicina por titulares do grau de licenciado.
- Decreto-Lei n.º 4/2026 – Altera a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.
- Decreto-Lei n.º 5/2026 – Clarifica os elementos da contribuição financeira devida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas abrangidas pelo regime de autorização geral e estabelece a forma e os princípios de determinação de um limite máximo da percentagem contributiva, e altera a Lei das Comunicações Eletrónicas.
- Decreto-Lei n.º 6/2026 – Cria o Estatuto do Jovem Pescador e define o respetivo procedimento de reconhecimento.
- Decreto-Lei n.º 7/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, e o Decreto-Lei n.º 9-A/2025, de 14 de fevereiro.
- Decreto-Lei n.º 8/2026 – Procede à definição do enquadramento jurídico aplicável ao Júri Nacional de Exames.
- Decreto-Lei n.º 9/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro, que procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública.
- Declaração de Retificação n.º 2/2026/1 – Retifica a Portaria n.º 423/2025/1, de 26 de novembro, que define o capital mínimo coberto e as condições do seguro de responsabilidade civil que os especialistas em física médica estão obrigados a dispor, conforme o previsto no n.º 2 do artigo 162.º do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro.
13 de janeiro de 2026 – DRE
- Resolução da Assembleia da República n.º 9/2026 – Parecer sobre a proposta de reformulação da Diretiva 94/80/CE, que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham nacionalidade.
- Resolução da Assembleia da República n.º 10/2026 – Parecer sobre a Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2025, sobre a alteração ao Ato Eleitoral Europeu.
- Despacho n.º 372/2026 – Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura nos presidentes dos tribunais de comarca.
- Despacho n.º 373/2026 – Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura na juíza presidente do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores.
12 de janeiro de 2026 – DRE
- Portaria n.º 16/2026/1 – Estabelece os requisitos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento, as regras procedimentais aplicáveis ao respetivo procedimento e o regime aplicável à comunicação prévia, previstos nos artigos 9.º a 11.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2026 – Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: Acórdão do STA de 30-10-2025, no Processo n.º 130/23.0BALSB – Pleno da 1.ª Secção «Para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil a falta de citação do Ministério Público nos 5 dias subsequentes à propositura de uma ação de responsabilidade civil contra o Estado não se considera imputável à conduta processual do Autor, mesmo que este a tenha requerido expressamente em órgão ou pessoa diversa, se a secretaria promover oficiosamente essa citação em entidade diversa do Ministério Público, sem prévia intervenção do Tribunal, seja esta intervenção legalmente obrigatória ou recomendada».
- Despacho n.º 334/2026 – Determina o alinhamento dos Planos Anuais e Quadros de Avaliação e Responsabilização 2026 com os princípios orientadores da Reforma do Estado.
9 de janeiro de 2026 – DRE
- Despacho n.º 303-A/2026 – Delega no Instituto da Mobilidade e Transportes I.P. (IMT, I. P.), a competência para aderir aos acordos multilaterais de derrogação ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada e ao Regulamento Relativo ao Transporte Internacional Ferroviário de Mercadorias Perigosas.
- Portaria n.º 15/2026/1 – Regulamenta o procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo de energia elétrica em zonas de grande procura, previsto no Decreto-Lei n.º 80/2023, de 6 de setembro, na sua redação atual.
- Despacho n.º 320/2026 – Aprova a alteração e revisão da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.