Notícias do Dia

Assembleia da República – Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho. – Lei nº 18/2021.

Assembleia da República – Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública. – Lei nº 19/2021.

Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo – Aprova o Estatuto do Provedor da Administração Pública Regional – Decreto Regulamentar Regional nº 4/2021/M

Assembleia da República – Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei nº6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência. – Lei nº 15/2021.

Assembleia da República – Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei nº 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais. – Lei nº 16/2021.

Assembleia da República – Alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº 10-A/2021, de 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. – Lei nº 17/2021.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para a regularização de dívida de contribuições e quotizações. – Portaria nº 80/2021.

Presidência do Conselho de Ministro – Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados – Decreto-Lei nº26-A/2021.

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior – Fixa os pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2021 – 2022 – Deliberação nº336-A/2021.

Assembleia da República – Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiuso para os doentes oncológicos. – Lei nº 14/2021.

Assembleia da República – Composição do mecanismo nacional de monitorização d implementação da Convenção sobre os Direitos das pessoas com Deficiência – Declaração nº 6/2021.

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa – Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Açorianos – Decreto Legislativo Regional nº8/2021/A.

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa – Programa de Apoio Extraordinário aos Órgão de Comunicação Social Privados – Decreto Legislativo Regional nº 9/2021/A

Assembleia da República – Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei nº 62-A/2020, de 27 de outubro. – Lei nº13-A/2021.

Assembleia da República – Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei nº 1-A/2020, de 19 de março. – Lei nº13-B/2021

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros -Determina que se proceda à publicação do Diário da República na sexta-feira dia 2 de abril de 2021, no sábado dia 03 de abril de 2021 e no domingo dia 04 de abril de 2021, caso se verifique necessário. – Despacho nº 3516/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República – Decreto nº 6/2021.

Administração Interna – Gabinete do Ministro – Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre. – Despacho nº 3516-A/2021.