Portaria n.º 133/2019 – Procede à sexta alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
Notícias do Dia
Aviso de abertura de concurso externo de ingresso – admissão de 100 candidatos – inspetores estagiários
Aviso n.º 7605/2019 – Aviso de abertura de concurso externo de ingresso para admissão de 100 candidatos ao curso de formação de inspetores estagiários
Declaração inicial do beneficiário efetivo – 30 de junho de 2019
Despacho n.º 4510/2019 – Determina que a declaração inicial do beneficiário efetivo das entidades sujeitas a registo comercial que já se encontravam constituídas em 1 de outubro de 2018 pode ser efetuada, sem quaisquer penalidades, até ao dia 30 de junho de 2019
Minutas dos contratos fiscais de investimento – Estado Português e diversas sociedades comerciais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2019 – Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento e dos aditamentos a contratos fiscais de investimento a celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades comerciais
Regras contra as práticas de elisão fiscal;
Lei n.º 32/2019 –
Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho