Notícias do Dia

Portaria n.º 139/2019 – Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedido ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo

Portaria n.º 63/2019 – Alteração da Tabela Constante do Anexo I do Decreto-Lei n.º 12/97, de 16 de janeiro – Taxa de Farolagem e Balizagem

• Lei n.º 12/2019 –  Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro

• Lei n.º 13/2019 – Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade

• Lei n.º 14/2019 – Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro