PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova o procedimento de coordenação das iniciativas de Transição Digital da Administração Pública integradas no Plano de Recuperação e Resiliência – Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece o Dia Nacional da Participação e aprova as normas que regem o Orçamento Participativo Portugal e o Orçamento Participativo da Administração Pública («AP Participa») – Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova a Estratégia para a Transformação Digital da Administração Pública 2021-2026 e o respetivo Plano de Ação Transversal para a legislatura – Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2021