Acórdão n.º 5/2018 do Supremo Tribunal de Justiça

30/10/2018 | Notícias do Dia

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018 – «A insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal.»

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