Decreto-Lei n.º 164/2019 – Estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo
Notícias do Dia
Revê o regime fiscal – IRC aplicável à CPAS
Decreto-Lei n.º 163/2019 – Revê o regime fiscal em sede de IRC aplicável à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
Aprova o regime jurídico do autoconsumo de energia renovável
Decreto-Lei n.º 162/2019 – Aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, transpondo parcialmente a Diretiva 2018/2001
Cria o Fundo Revive Natureza – imóveis devolutos inseridos em património natural
Decreto-Lei n.º 161/2019 – Cria o Fundo Revive Natureza para a promoção da recuperação de imóveis devolutos inseridos em património natural
Acórdão n.º 394/2019 – Tribunal Constitucional
Acórdão (extrato) n.º 394/2019 – Não julga inconstitucional a norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redação da Lei n.º 14/2009, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação de paternidade, por força do artigo 1873.º do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da ação, contado da maioridade ou emancipação do investigante