Presidência do Conselho de Ministros – Altera as orgânicas da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P., do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil – Decreto-Lei n.º 46/2021.
Presidência do Conselho de Ministros – Altera o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas – Decreto-Lei n.º 47/2021.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 200/2020, de 19 de agosto, que cria e regulamenta o Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública – Portaria n.º 122/2021.
Supremo Tribunal de Justiça – Os actos inseridos na tramitação dos processos qualificados como urgentes, cujos prazos terminem em férias judiciais, são praticados no dia do termo do prazo, não se transferindo a sua prática para o primeiro dia útil subsequente ao termo das férias judiciais – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2021.