Assembleia da República – Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública – Lei nº 36/2021.
Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece a segurança dos brinquedos no que respeita ao alumínio e ao formaldeído, transpondo as Diretivas (UE) 2019/1922, 2019/1929, 2020/2088 e 2020/2089 – Decreto-Lei nº 48/2021.
Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das regras relativas aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas – Decreto-Lei n.º 49/2021.
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa – Estabelece o regime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da Região Autónoma da Madeira – Decreto Legislativo Regional n.º 14/2021/M.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, e à primeira alteração da Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Incentivo ATIVAR.PT – Portaria n.º 122-A/2021.