Notícias do Dia

Portaria n.º 9/2020 – Fixa o quadro de magistrados do Ministério Público do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), revogando a Portaria n.º 328/2006, de 6 de abril

Edital n.º 9/2020 – Publicação oficial dos resultados eleitorais e indicação dos candidatos eleitos

Resolução da Assembleia da República n.º 2/2020 – Eleição para a Comissão Nacional de Eleições

Resolução da Assembleia da República n.º 1/2020 –  Eleição para o Conselho Superior do Ministério Público

Despacho n.º 11417/2019 –  Reformulação de competências do modelo de organização interna da Direção-Geral da Administração da Justiça