Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral – Declara nulo o Decreto Legislativo Regional n.º 14/2021/M, de 14 de junho, que estabelece o regime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da Região Autónoma da Madeira – Declaração de Retificação n.º 19/2021
Economia e Transição Digital, Finanças, Defesa Nacional e Cultura – Gabinetes da Secretária de Estado do Turismo, dos Secretários de Estado do Tesouro e Adjunto e da Defesa Nacional e da Secretária de Estado Adjunta e do Património Cultural – Afetação de bens imóveis ao programa da Administração Pública, designado Programa Revive – Despacho n.º 6124/2021