Notícias do Dia

Decreto-Lei n.º 52/2024 – Cria o Fundo para a Aquisição de Bens Culturais.

Decreto-Lei n.º 53/2024 – Cria o novo Conselho Nacional para as Migrações e Asilo.

Deliberação (extrato) n.º 1153/2024 – Movimento judicial ordinário de 2024.

Deliberação (extrato) n.º 1156/2024 – Movimento judicial ordinário de 2024 dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Deliberação (extrato) n.º 1158/2024 – Movimento ordinário de magistrados do Ministério Público, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2024.

Aviso (extrato) n.º 19297/2024/2 – Lista do movimento anual de oficiais de justiça de 2024.

Aviso (extrato) n.º 19298/2024/2 – Lista do movimento extraordinário de oficiais de justiça de junho de 2024.

Despacho n.º 9971-A/2024 – Aprova as novas tabelas de retenção na fonte do IRS.

Deliberação (extrato) n.º 1131/2024 – Alteração da orgânica dos serviços centrais do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

Despacho n.º 9871/2024 – Delegação de competências no administrador judiciário do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores António Augusto dos Santos Ferreira.

Despacho (extrato) n.º 9872/2024 – Alteração à lista do movimento extraordinário dos oficiais de justiça de julho de 2023.

Despacho n.º 9873/2024 – Delegação de competências nos administradores judiciários dos Tribunais Judiciais das Comarcas de Faro, Guarda e Viseu.

Acórdão (extrato) n.º 506/2024 – Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 125.º do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de que é permitido valorar os dados recolhidos por um GPS instalado em veículo pelo respetivo proprietário, entregues por este a pedido da Polícia Judiciária para fins de investigação criminal; julga inconstitucional a norma contida no artigo 125.º do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de que a junção a um processo penal de dados recolhidos por um GPS instalado em veículo pelo respetivo proprietário, entregues por este a pedido da Polícia Judiciária para fins de investigação criminal, não carece de validação por um juiz; não conhece do objeto do recurso relativamente às demais questões.

Despacho n.º 9763-A/2024 – Define os valores anuais do subsídio por turma, por curso, a atribuir aos cursos profissionais ministrados nas escolas profissionais privadas sujeitas ao regime jurídico previsto no Decreto­-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho. Com a presente alteração pretende­‑se garantir condições de equidade entre as entidades abrangidas pelo financiamento público e pelo PESSOAS 2030.

Despacho n.º 9792/2024 – Designa o Dr. Jorge Amaral Tavares para exercer o cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral da Administração da Justiça, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos.