- Decreto-Lei n.º 48-C/2024 – Altera as condições de pagamento do suplemento de recuperação processual.
- Decreto-Lei n.º 48-D/2024 – Estabelece isenções e reduções de emolumentos devidos pelo registo da primeira aquisição, por jovens com idade igual ou inferior a 35 anos, de imóvel destinado a habitação própria e permanente e pelo registo da hipoteca que se destine a garantir o mútuo concedido para aquela aquisição.
- Deliberação n.º 1000/2024 – Delega no Presidente competência para o recurso ao mecanismo de negociação previsto no artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
- Despacho n.º 8683/2024 – Subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco.
- Despacho n.º 8682/2024 – Mapa de turnos de setembro de 2024 a agosto de 2025 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.
Notícias do Dia
31 de julho de 2024 – DRE
- Portaria n.º 177/2024/1 – Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, na sua redação atual, para o 2.º semestre de 2023.
- Portaria n.º 178/2024/1 – Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, na sua redação atual, para o 1.º semestre de 2024.
- Deliberação n.º 997/2024 – Delega o Conselho Administrativo do Tribunal Constitucional no Presidente, Conselheiro José João Abrantes, com faculdade de subdelegação no Secretário-Geral, Dr. Victor Mendes, as competências para autorizar o pagamento de várias despesas.
- Despacho n.º 8614/2024 – Nomeação de administradora do Supremo Tribunal de Justiça.
- Despacho (extrato) n.º 8618/2024 – Turnos de sábados e feriados (de setembro de 2024 a agosto de 2025).
- Despacho n.º 8619/2024 – Turnos de fim de semana para o ano judicial de 2024-2025.
25 de julho de 2024 – DRE
- Decreto-Lei n.º 48/2024 – Limita as situações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2024 – Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 156-A/2023, de 30 de novembro, relativa ao concurso público internacional para a instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de fibra ótica.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2024 – Constitui o «Conselho para o Digital na Administração Pública».
- Deliberação (extrato) n.º 982/2024 – Delegação de poderes do plenário do Conselho Superior da Magistratura no presidente, com faculdade de subdelegar no vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura.
- Aviso (extrato) n.º 15483/2024/2 – Tribunal Judicial da Comarca da Guarda – Organiza o mapa de turnos de 1 de setembro de 2024 a 31 de agosto de 2025 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.
- Despacho n.º 8394/2024 – Tribunal Judicial da Comarca dos Açores– Subdelegação de competências nos secretários de justiça.
24 de julho de 2024 – DRE
- Anúncio (extrato) n.º 173/2024 – Aprovação do projeto do Regulamento das Inspeções Judiciais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
- Deliberação (extrato) n.º 973/2024 – Delegação de poderes para aprovação do mapa de férias na presidente do Tribunal Central Administrativo Sul.
- Despacho n.º 8280/2024 – Subdelegação de competências nos secretários de justiça.
- Regulamento n.º 792/2024 – Aprova o Regulamento Eleitoral e de Referendo.
23 de julho de 2024 – DRE
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 90-B/2024 – Prorroga uma medida temporária de financiamento dos cursos profissionais e dos cursos de educação e formação de jovens nas regiões NUTS II do Norte, do Centro e do Alentejo.
- Aviso n.º 15176/2024/2 – Datas de saída dos valores mensais para vencimentos e subsídios dos ministérios para o ano económico de 2024.