Notícias do Dia

Resolução da Assembleia da República n.º 2/2020 – Eleição para a Comissão Nacional de Eleições

Resolução da Assembleia da República n.º 1/2020 –  Eleição para o Conselho Superior do Ministério Público

Despacho n.º 11417/2019 –  Reformulação de competências do modelo de organização interna da Direção-Geral da Administração da Justiça

Acórdão (extrato) n.º 577/2019 –  Não julga inconstitucional a norma do artigo 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, na sua redação originária, segundo a qual não é admissível o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão proferida por tribunal arbitral em matéria tributária sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo quando a mesma esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com a decisão proferida por outro tribunal arbitral em matéria tributária

Decreto-Lei n.º 170/2019 –  Procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio