PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor – Decreto-Lei n.º 59/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Assegura a execução do Regulamento (UE) 2020/740, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros – Decreto-Lei n.º 60/2021
JUSTIÇA – Cria a Conservatória dos Registos Predial e Comercial da Amadora, por fusão da 1.ª Conservatória do Registo Predial da Amadora, que compreende o registo comercial de todo o concelho da Amadora, e da 2.ª Conservatória do Registo Predial da Amadora, que são extintas – Portaria n.º 147/2021
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Linha de apoio social para estudantes – Decreto Legislativo Regional nº 22/2021/A