Notícias do Dia

Assembleia da República – Suspensão excecional e temporária de contratos de fornecimento de serviços no contexto da pandemia da doença COVID-19. – Lei nº 29/2021.

Assembleia da Republica – Recomenda ao Governo a clarificação da equivalência, para fins profissionais, entre artigos bacharelatos e licenciaturas pós-Bolonha – Resolução da Assembleia da República nº 145/2021.

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa – Cria a figura do Provedor do Animal na Região Autónoma da Madeira – Decreto Legislativo Regional nº 12/2021/M.

Administração interna – Determina procedimentos de verificação da existência de comprovativo, por parte dos passageiros, de teste molecular por RT-PCR para despiste da infeção por SARS-CoV-2, pela PSP ou pelo SEF, consoante a origem dos voos – Despacho nº 5039-B/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Proíbe a publicidade aos descontos no preço dos medicamentos cuja publicidade se encontra proibida. – Decreto-Lei nº 36/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Designa o fiscal único da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça. – Resolução do Conselho de Ministros.

Tribunal Constitucional – Julga inconstitucional a norma do artigo 135º da Lei nº 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que atribui natureza interpretativa à nova redação dada ao nº 6 do artigo 51º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) pelo artigo 133º daquela mesma Lei. – Acórdão (extrato) nº 101/2021.

Assembleia da República – Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991 – Lei nº 28/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2021. – Decreto-Lei nº 35-A/2021.

Assembleia da República – Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores. – Lei nº 26/2021.

Assembleia da República – Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital . Lei nº 27/2021

Defesa Nacional e Ambiente e Ação Climática – Procede, para o ano de 2021, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, bem como à identificação das praias de banhos onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores. – Portaria n.º 102-C/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. – Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-B/2021. 

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação. – Aprova a lista dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres e fluviais. – Despacho n.º 4957-A/2021.

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação. – Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais. – Despacho n.º 4957-B/2021