Notícias do Dia

MAR – Altera a Portaria n.º 64/2016, de 31 de março, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio no Domínio da Transformação dos Produtos da Pesca e da Aquicultura do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental, e a Portaria n.º 50/2016, de 23 de março, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura, nos Domínios da Inovação, do Aconselhamento e dos Investimentos Produtivos, para Portugal Continental – Portaria n.º 176/2021

Justiça – Centro de Estudos Judiciários – Concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de um total de 105 vagas, sendo 40 na magistratura judicial e 65 na magistratura do Ministério Público – Aviso n.º 15618/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Simplifica procedimentos de emissão, entrega e utilização do cartão de cidadão e concretiza o direito ao cartão de cidadão para pessoas em situação de sem-abrigo, alterando a Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril – Lei n.º 61/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentícios para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar – Lei n.º 62/2021

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E SAÚDE – Aprova as regras de desnaturação parcial do álcool utilizado em fins industriais ou destinado a fins terapêuticos e sanitários, previstas, respetivamente, nos n.os 1 e 5 do artigo 68.º do Código dos Impostos Especiais do Consumo (CIEC) – Portaria n.º 172/2021                   

Negócios Estrangeiros – Secretaria-Geral – Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de setembro de 2021 – Aviso n.º 15545/2021 

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Introduz alterações nas obrigações declarativas quanto à pertença ou desempenho de funções em entidades de natureza associativa, alterando a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, e o Estatuto dos Deputados – Lei n.º 58/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Regime jurídico de gestão do arvoredo urbano – Lei n.º 59/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime da revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços – Decreto-Lei n.º 73/2021

PLANEAMENTO – Procede à décima alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro – Portaria n.º 171/2021

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/2012/A, de 12 de janeiro, 4/2014/A, de 18 de fevereiro, 21/2015/A, de 3 de setembro, 1/2020/A, de 8 de janeiro, e 14/2021/A, de 5 de maio, que estabelece o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo – Decreto Legislativo Regional n.º 29/2021/A

Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Divulga o mapa da Secção de Turno que vigorará na Comarca do Porto, para realização do serviço urgente de 1 de setembro de 2021 a 31 de agosto de 2022 – Despacho n.º 8173/2021

Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Delegação de competências em secretários de justiça colocados no Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Despacho n.º 8174/2021 

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA -Apreciação da aplicação do estado de emergência que vigorou entre 9 de novembro de 2020 e 30 de abril de 2021, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, de 6 de novembro, e sucessivamente renovado até 30 de abril de 2021 – Resolução da Assembleia da República n.º 246/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Código de Procedimento e de Processo Tributário – Lei n.º 56/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA  – Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal – Lei n.º 57/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Procede à revisão do regime jurídico das sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia – Decreto-Lei n.º 72/2021

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Quando o administrador da insolvência do promitente vendedor optar pela recusa do cumprimento de contrato-promessa de compra e venda, o promitente comprador tem direito a ser ressarcido pelo valor correspondente à prestação efetuada, nos termos dos artigos 106.º, n.º 2, 104.º, n.º 5, e 102.º, n.º 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021