MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores a termo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) – Portaria n.º 161-A/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Define orientações e recomendações relativas à informação e sustentabilidade da atividade agrícola intensiva – Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as regras aplicáveis ao licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo – Decreto Regulamentar n.º 4/2021
SAÚDE – Procede à terceira alteração à Portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro (Procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho – estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes) – Portaria n.º 161/2021
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 20/2021/A, de 29 de junho, a Criação da figura do Provedor Regional do Animal – Declaração de Retificação n.º 11/2021/A
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS -Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade – Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-A/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário – Lei n.º 47/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Impede a duplicação das coimas relativas à limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais, alterando a Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro – Orçamento do Estado para 2021 – Lei n.º 48/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/802 da Comissão, de 12 de março de 2021, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas – Lei n.º 49/2021
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Estabelece um regime temporário e específico de isenção da taxa de gestão de resíduos (TGR) aplicável à gestão dos resíduos depositados nos terrenos da antiga Quimiparque, no Barreiro, e da ex-Siderurgia Nacional, no Seixal, no âmbito das ações de resolução dos respetivos passivos ambientais – Portaria n.º 160/2021
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL – Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 248.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos devedores que tendo obtido a exoneração do passivo restante e cuja massa insolvente e o rendimento disponível foram insuficientes para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem consideração pela sua concreta situação económica – Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 418/2021
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 3 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto (Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa) – Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
Economia e Transição Digital – Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital – Permite a reabertura dos estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares situados em municípios de risco elevado e de risco muito elevado – Despacho n.º 7374-A/2021
FINANÇAS – Altera a declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração – Portaria n.º 157/2021
FINANÇAS – Altera a declaração do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração – Portaria n.º 158/2021
FINANÇAS – Altera a declaração periódica de IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração, e a declaração de valores no âmbito da regra de inversão do sujeito passivo aplicável à aquisição de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca – Portaria n.º 159/2021
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A, de 2 de junho – Decreto Legislativo Regional n.º 23/2021/A
MAR – Estabelece as regras de repartição, pelos navios nacionais, das quotas disponíveis para operar no Atlântico Norte, com vista a um melhor aproveitamento das quotas de pesca a nível nacional – Portaria n.º 156-A/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Retifica a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que «Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro» – Declaração de Retificação n.º 25/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Procede ao reconhecimento de interesse público de três instituições de ensino superior privadas – Decreto-Lei n.º 61/2021