Notícias do Dia

Presidência do Conselho de Ministros – Cria um regime excecional e temporário de registo diário de trabalhadores de explorações agrícolas e do setor da construção. – Decreto-Lei nº 29-A/2021.

Presidência do Conselho de Ministros e Administração Interna – Gabinetes do Primeiro-Ministro e do Ministro da Administração Interna. – Reconhecimento antecipado da necessidade de declarar a situação de calamidade no município de Odemira. – Despacho nº 4391-B/2021.

Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Modernização do estado e da Administração Pública – Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros – Portaria nº 95/2021. 

Justiça e Ambiente e Ação Climática – Integra a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar. do Ambiente e do Ordenamento do Território no sistema de número único identificador de processo crime (NUIPC). – Portaria nº 94/2021.

Tribunal Judicial da Comarca dos Açores – Subdelegação de competências nos secretários de justiça e escrivães de direito. – Despacho nº 4368/2021.

Justiça – Cria a Conservatória do Registo Civil do Porto, por fusão das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Conservatórias do Registo Civil do Porto, que são extintas – Portaria nº 92/2021.

Tribunal Constitucional – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no nº 6 do artigo 10º da Lei nº 25/2006, de 30 de junho, quando interpretada no sentido de estabelecer uma presunção inilidível em relação ao autor da contraordenação, independentemente da prova que sobre a autoria for feita em processo judicial. – Acórdão do tribunal Constitucional nº 172/2021.

Economia e Transição Digital – Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital – Determina o regime dos horários em casamentos e batizados. – Despacho nº 4208-B/2021.

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo – Regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a introdução no consumo de veículos elétricos novos bem como a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de pontos de carregamento de veículos elétricos e fixar os valores e as condições para a atribuição dos incentivos financeiros. – Decreto Regulamentar Regional nº 4/2021/A.

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa – Para que todas e quaisquer medidas, programas e apoios lançados e implementados pelo Governo Português, no âmbito da crise pandémica da COVID-19, não discriminem ou excluam, do seu âmbito de aplicação, as Regiões Autónomas. – Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 9/2021/M.

Negócios Estrangeiros – secretaria-Geral – Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de maio de 2021 – Aviso (extrato) nº 7672/2021.

Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça – Movimento extraordinário dos oficiais de justiça de fevereiro de 2021. – Aviso (extrato) nº 7673/2021.

Finanças e Mar – Estabelece as condições de acesso à linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca – Portaria nº 90/2021.

Agricultura – Nona alteração da Portaria nº 230/2014, de 11 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.1, «Investimento na exploração agrícola» e da operação 3.3.1, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente. – Portaria nº 91/2021.

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa – Medidas de apoio urgente às associações humanitárias de bombeiros voluntários da Região Autónoma dos Açores para fazer face às contingências resultantes da pandemia COVID-19 – Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 22/2021/A.

Justiça – Centro de Estudos Judiciários – Procedimentos de seleção para recrutamento de docentes com vista ao desempenho de funções de docência no Centro de Estudos Judiciários, no âmbito da formação de magistrados para os tribunais judiciais. – Despacho nº 4157/2021.

Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro – Delegação de poderes na juíza coordenadora do conjunto de juízos instalados no município de Santa Maria da Feira – Despacho nº 4169/2021.