Notícias do Dia

3 de março de 2025 – DRE

03/03/2025

Portaria n.º 72-B/2025/1 – Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.
Portaria n.º 77/2025/1 – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 217/2007, de 26 de fevereiro, que aprovou em anexo as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 127/2025 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da alínea b) do artigo 4.º e da segunda parte do artigo 21.º, ambas da Lei n.º 45/2012, de 29 de agosto (regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras).

24 de fevereiro de 2025 – DRE

24/02/2025

Despacho n.º 2483-A/2025 – Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas a Estudantes Inscritos em Ciclos de Estudos Conducentes à Habilitação Profissional para a Docência.
Portaria n.º 52/2025/1 – Aprova a calendarização das medidas previstas para implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Regulamento n.º 267/2025 – Aprova o Regulamento Interno do Conselho de Ética do Conselho Superior da Magistratura.
Despacho n.º 2503/2025 – Delegação de competências nos diretores de serviços e chefes de divisão da Direção-Geral da Administração da Justiça.

21 de fevereiro de 2025 – DRE

21/02/2025

Decreto-Lei n.º 12/2025 – Altera o Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, consolidando a implementação das provas de Monitorização da Aprendizagem no final dos 4.º e 6.º anos de escolaridade.
Portaria n.º 51/2025/1 -Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, na sua redação atual, para o 1.º semestre de 2025.
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2025/A – Sistema de Incentivos aos Média Privados dos Açores (SIM).
Regulamento n.º 261/2025 – Terceira alteração ao Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários (CEJ).

20 de fevereiro de 2025 – DRE

20/02/2025

Lei n.º 13/2025 – Reforça medidas extraordinárias de apoio às populações afetadas pelos incêndios rurais ocorridos em setembro de 2024, alterando o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro.
Portaria n.º 46/2025/1 – Estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual.
Portaria n.º 48/2025/1 – Atualiza o regime excecional de comparticipação no preço das vacinas pneumocócicas.
Portaria n.º 49/2025/1 – Aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos à Competitividade das Startups.
Portaria n.º 50/2025/1 – Cria e regulamenta o programa Crescer com o Turismo.
Despacho n.º 2376/2025 – Delegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura nos presidentes dos tribunais de comarca.
Despacho n.º 2379/2025 – Delegação/subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco.
Despacho n.º 2380/2025 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Faro.
Despacho n.º 2381/2025 – Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça.