- Despacho n.º 1776-A/2026 – Determina, com carácter excecional, a realização de uma avaliação técnica independente às principais infraestruturas rodoviárias e ferroviárias.
- Portaria n.º 69/2026/1 – Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações ― AT, aprovada pela Portaria n.º 33/2024, de 31 de janeiro.
- Despacho n.º 1823/2026 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada e Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.
- Regulamento n.º 150/2026 – Aditamento ao Regulamento Eleitoral do Conselho dos Oficiais de Justiça, Regulamento n.º 1224/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 11 de novembro de 2005.
