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Saúde – Direção-Geral da Saúde – Aprova o modelo de atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM) que deve ser emitido nos termos da Lei nº 14/2021, de 6 de abril. – Despacho nº 5110-A/2021.

Assembleia da Republica – Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei nº 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei nº 200/2008, de 9 de outubro. – Lei nº30/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida. – Decreto-Lei nº 37/2021.

Assembleia da República – Suspensão excecional e temporária de contratos de fornecimento de serviços no contexto da pandemia da doença COVID-19. – Lei nº 29/2021.

Assembleia da Republica – Recomenda ao Governo a clarificação da equivalência, para fins profissionais, entre artigos bacharelatos e licenciaturas pós-Bolonha – Resolução da Assembleia da República nº 145/2021.

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa – Cria a figura do Provedor do Animal na Região Autónoma da Madeira – Decreto Legislativo Regional nº 12/2021/M.

Administração interna – Determina procedimentos de verificação da existência de comprovativo, por parte dos passageiros, de teste molecular por RT-PCR para despiste da infeção por SARS-CoV-2, pela PSP ou pelo SEF, consoante a origem dos voos – Despacho nº 5039-B/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Proíbe a publicidade aos descontos no preço dos medicamentos cuja publicidade se encontra proibida. – Decreto-Lei nº 36/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Designa o fiscal único da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça. – Resolução do Conselho de Ministros.

Tribunal Constitucional – Julga inconstitucional a norma do artigo 135º da Lei nº 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que atribui natureza interpretativa à nova redação dada ao nº 6 do artigo 51º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) pelo artigo 133º daquela mesma Lei. – Acórdão (extrato) nº 101/2021.

Assembleia da República – Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991 – Lei nº 28/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2021. – Decreto-Lei nº 35-A/2021.

Assembleia da República – Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores. – Lei nº 26/2021.

Assembleia da República – Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital . Lei nº 27/2021