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Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação. – Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais. – Despacho nº 3436-A/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Procede à criação da bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário. – Decreto-Lei nº 26/2021.

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo – Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República nº 31-A/2021, de 25 de março. – Decreto Regulamentar Regional nº 2-C/2021/A

Planeamento – Procede à décima alteração do Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização – Portaria nº 72/2021.

Sexta alteração da Portaria nº 107/2015, de 13 de abril, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.2, »Pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação 3.2.2, »Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas» – Portaria nº 73/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais. – Decreto-Lei nº 25-A/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece um regime transitório de reconhecimento e trica das cartas de condução emitidas pelo Reino Unido. – Decreto-Lei nº 25-B/2021.

Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Educação – Segunda alteração à Portaria nº 272-A/2017, de 13 de setembro, alterada pela Portaria 245-A/2020, de 16 de outubro, que regulamenta os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas. – Portaria nº 73-A/2021

Presidência do Conselho de Ministros – Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República. – Decreto nº 5/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. – Determina que se proceda à publicação do Diário da República no domingo dia 28 de março de 2021. – Despacho nº 3357/2021.

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação. – Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental – Despacho nº 3358/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de gestão Territorial – Decreto-Lei nº 25/2021.

Presidência da República – Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública – Decreto do Presidente da República nº 31-A/2021.

Assembleia da República – Autorização da renovação do estado de emergência – Resolução da Assembleia da República nº 90-A/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social. – Decreto-Lei nº 24/2021.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Regulamenta as condições gerais do edificado, os termos e as condições técnicas de instalação e de organização, funcionamento e instalação a que deve obedecer a resposta social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI) – Portaria nº 70/2021

Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Decreto-Lei nº23-A/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece medidas de apoio no âmbito da pandemia da doença COVID-19 – Resolução do Conselho de Ministros nº 33-A/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral – Retifica o Decreto nº 4/2021, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado do Diário da República, 1ª série, nº 50-A, de 13 de março de 2021. – Declaração de Retificação nº 9-B/2021.

Economia e Transição Digital, Finanças e Planeamento – Altera o Regulamento do Programa APOIAR – Portaria nº 69-A/2021.

Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal – Delegação de competências nos juizes coordenadores. – Despacho nº 3232/2021.