Assembleia da República – Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores. – Lei nº 26/2021.
Assembleia da República – Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital . Lei nº 27/2021