Assembleia da República – Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991 – Lei nº 28/2021.
Presidência do Conselho de Ministros – Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2021. – Decreto-Lei nº 35-A/2021.