Informação Sindical

• Portaria n.º 152/2024/1 – Primeira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão, para o período de programação 2021-2027.
• Despacho (extrato) n.º 4221/2024 – Nomeação de administradora judiciária do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, em regime de substituição.

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), comunica que foi agendada para o dia 18 de abril, pelas 10:00 horas, a primeira reunião com a senhora Ministra da Justiça, Rita Júdice.

I. Tomada de Posse do novo Governo

No dia de ontem, 02.04.2024, tomou posse o XXIV Governo Constitucional, liderado pelo novo Primeiro-Ministro, Dr. Luís Montenegro, tendo como Ministra da Justiça a Dra. Rita Júdice.

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) tudo fará, de forma construtiva e responsável, para que o novo Governo, na sequência dos compromissos assumidos antes das eleições pelos partidos que o compõem, resolva, finalmente, muitos dos problemas que afetam os Oficiais de Justiça e demais Funcionários de Justiça, os quais têm sido desprezados e maltratados pela administração nos últimos anos, e que são, reconhecidamente, imprescindíveis para o regular funcionamento dos tribunais e serviços do Ministério Público, funcionamento este que se tem vindo a degradar ano após ano.

É necessário, por isso, que se alcance uma pacificação do nosso setor, a qual só poderá ocorrer com a concretização imediata de algumas medidas, as quais são por todos consideradas como justas e razoáveis.

É também de extrema importância a urgente (re)valorização da carreira, de forma que a mesma se torne atrativa e garanta o regular funcionamento dos tribunais e serviços do Ministério Público, que são pilar do Estado de Direito democrático.

Com esse desiderato, e na sequência da tomada de posse do novo Governo, ocorrida no dia de ontem, o SFJ acaba de pedir a realização de uma reunião urgente à Sra. Ministra da Justiça, Dra. Rita Júdice.

II. Assembleia da República – Reuniões com os novos Grupos Parlamentares

O SFJ, na sequência da tomada de posse da Assembleia da República, aguarda a realização, no mais breve espaço de tempo possível, das reuniões por si solicitadas a todos os Grupos Parlamentares e partidos com assento parlamentar.

Como resultado da realização destas reuniões do SFJ com os vários Grupos Parlamentares e partidos com assento parlamentar, esperamos que emane a apresentação de Projetos de Lei, a par de outras iniciativas legislativas e parlamentares, que tragam justiça para a nossa classe profissional, justiça para quem nela trabalha.

III. Iniciativas legislativas apresentadas pelo Bloco de Esquerda

O Bloco de Esquerda (BE) comunicou ao SFJ que, na sequência das reuniões e dos contactos realizados com este sindicato nos últimos meses, apresentou já na Assembleia da República, após o início da presente Legislatura, o Projeto de Lei N.º 12/XVI/1.ª (ver aqui) com vista à Integração do Suplemento de Recuperação Processual no vencimento dos Oficiais de Justiça por 14 meses, com retroativos a 1 de janeiro de 2021.

O BE comunicou ainda ao SFJ que, dando seguimento a todos os problemas que a nossa carreira vive e que afetam o regular funcionamento dos tribunais e serviços do Ministério Público, apresentou também o Projeto de Resolução Nº 11/XVI/1ª (ver aqui), propondo que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1. A abertura de procedimento para acesso a todas as categorias cujos lugares se encontrem vagos, designadamente, Escrivão Adjunto, Técnico de Justiça Adjunto, Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal e Secretário de Justiça.
2. A inclusão dos funcionários num regime especial de aposentação e de acesso ao regime de pré-aposentação.
3. A revisão do estatuto profissional que valorize e dignifique a carreira, tornando-a mais atrativa.

De salientar que este projeto de resolução, para além de na sua exposição de motivos dar relevo ao que transmitimos ao BE nas reuniões connosco realizadas, sustenta-se ainda no estudo encomendado pelo SFJ, denominado “Relatório Final do Inquérito Nacional às Condições de Vida e de Trabalho dos Funcionários Judiciais” – estudo científico coordenado pelo Observatório para as Condições de Vida e de Trabalho, realizado por um conjunto de investigadores da Universidade Nova de Lisboa e de outras universidades, o qual foi já apresentado e publicitado (ver aqui) e retrata as graves condições de trabalho da nossa classe profissional.

IV. União Europeia dos Oficiais de Justiça – EUR (European Union of Rechtspfleger)

A União Europeia dos Oficiais de Justiça (EUR), da qual o SFJ faz parte e detém a vice-presidência, continua a desenvolver um papel ativo na defesa da nossa carreira a nível europeu, mantendo reuniões regulares com várias instituições europeias (Comissão Europeia, Parlamento Europeu, Conselho da Europa, CEPEJ, etc.).

Em simultâneo, e também com o contributo do SFJ, a EUR tem apresentado, nas mais diversas instâncias, diversos documentos atinentes à valorização dos Oficiais de Justiça europeus e suas carreiras.

À semelhança do que acontece nos mais variados setores da sociedade, a utilização da Inteligência Artificial (IA) nos tribunais e serviços do Ministério Público está na ordem do dia. Para estudar o impacto da IA na nossa carreira, a EUR criou um grupo de trabalho com colegas de vários países, grupo esse que conta com a presença do SFJ, e cujos trabalhos decorrem. As conclusões deste grupo de trabalho servirão de ferramenta para que a EUR e seus membros possam acautelar os interesses da nossa carreira, com a devida razoabilidade e sustentabilidade, tanto junto das instâncias europeias como junto das instâncias nacionais.

V. Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) – Agradecimento

O SFJ agradece publicamente a mensagem enviada ao presidente do SFJ da ASJP pelo seu presidente cessante, reconhecendo, agradecendo e louvando, também, toda a sua colaboração e apoio manifestado por inúmeras vezes aos oficiais de justiça. (ver aqui o ofício enviado pela ASJP ao presidente do SFJ)

O SFJ deseja os maiores sucessos, pessoais e profissionais, ao presidente cessante da ASJP, o Sr. Juiz Desembargador Manuel Ramos Soares.

O SFJ continua, como sempre, disponível para trabalhar em conjunto com os juízes portugueses em prol da resolução dos problemas existentes, e da dignificação e regular funcionamento dos tribunais portugueses.

O Secretariado Nacional do SFJ

Informação Sindical - 03abr2024

I.REUNIÃO DO CONSELHO NACIONAL do SFJ – Ansião 28.03.2024

No dia 28.03.2024, realizou-se em Ansião o Conselho Nacional (CN) do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

Conforme previsto na Convocatória, tratou-se de um CN em formato simplificado, cumprindo as funções para as quais está previsto estatutariamente e, não obstante a livre participação e debate por parte de todos os seus membros, o aprofundamento de algumas questões foi, por motivos óbvios, remetido para o próximo Congresso Nacional, que está marcado para os próximos dias 10,11 e 12 de maio.

Cumprindo a ordem de trabalhos, foram apresentadas as contas do SFJ, relatórios de atividade de 2023, bem como o orçamento e plano de atividades de 2024 (documentos que estão a ser enviados a todos os associados, caso não os tenha ainda recebido, contacte a Sede Nacional – fmedeiros@sfj.pt ou jprodrigues@sfj.pt ), os quais mereceram a aprovação dos conselheiros.

Como é natural, o contexto político que vivenciamos influenciou a discussão político-sindical e condicionou as intervenções, dado que ainda não havia ocorrido a tomada de posse do novo governo, na sequência das últimas eleições legislativas, nem era conhecida a composição dos gabinetes ministeriais e secretarias de estado.

Apesar destas vicissitudes, deixamos uma palavra de elogio para todos os colegas que continuam a demonstrar interesse em contribuir para o bem comum, que é a nossa classe profissional, apontando caminhos construtivos, o que muito apreciamos, em defesa de todos os atuais colegas (algo que alguns colegas – poucos – parece não darem grande importância) e projetando a carreira para o futuro, no âmbito do futuro estatuto.

Sabemos que nem todos partilham das mesmas opiniões. Contudo, e em paralelo com a preparação do futuro da carreira, é nosso dever coletivo proteger quem, com muito esforço, construiu e dignificou toda uma carreira, transmitindo para os atuais e futuros colegas um imprescindível conhecimento acumulado.

O SFJ não deixará ninguém para trás!

E, em simultâneo, tudo fará para (re)valorizar a carreira para o futuro, com TODOS!

Nesta senda, o Sindicato dos Funcionários Judiciais e todos nós, continuaremos, junto dos meios de comunicação social e em todos os fóruns, a demonstrar a injustiça a que temos sido sujeitos e que a luta CONTINUA!

Temos um calendário de greves marcadas, até ao próximo dia 26 de abril (para além da greve por tempo indeterminado relativa ao período fora do horário normal de trabalho).

Os nossos problemas, que são também os problemas dos Tribunais e serviços do Ministério Público, sobejamente (re)conhecidos, necessitam de rápida resolução!

A resolução de alguns destes problemas, que consta do programa eleitoral da coligação vencedora (Aliança Democrática) e foi assumida por vários responsáveis políticos desta coligação, incluindo o Primeiro-Ministro indigitado, na sequência dos contactos realizados previamente pelo SFJ, implica a aprovação de medidas urgentes, nas próximas semanas.

O SFJ manterá a sua pressão política com esse justo desiderato.

 O SFJ tudo fará, de forma construtiva, mas obstinada, para que o novo Governo, que agora toma posse, resolva os problemas que nos afetam diretamente, adotando as prementes medidas que coloquem fim à negligência grosseira a que temos estado sujeitos e que têm comprometido o regular funcionamento dos Tribunais e serviços do Ministério Público.

Sem Oficiais de Justiça a justiça não funciona!

É necessária, por isso, uma pacificação do nosso setor, que só poderá ocorrer com a concretização imediata de algumas medidas que os partidos que compõem o novo Governo apoiaram e confirmaram como justas e urgentes na campanha eleitoral!

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         II.MOVIMENTO ORDINÁRIO 2024:

Apesar do Ofício Circular nº5/2024 de 28.03 (ver aqui), acompanhado do respetivo despacho(ver aqui),  emanado pela Senhora Diretora Geral da Administração da Justiça e relativo  à abertura do Movimento Ordinário dos Oficiais de Justiça, não contemplar promoções, por motivos que não são esclarecidos, procedimento reiterado e que impede, mais um ano, o normal desenvolvimento da carreira, o SFJ comunica, mais uma vez, que todos os interessados, deverão submeter o seu requerimento para PROMOÇÂO, para os lugares que tiverem por conveniente.

Continuamos a assistir à emissão de despachos que contrariam os critérios estatuídos no EFJ, ainda em vigor, não elencando os lugares vagos, afirmando que vão ao movimento os lugares que se irão aferir no futuro, a 31 de maio deste ano, após um juízo de prognose, para além de outras razões que se subsumem a um conjunto de critérios que não estão aí previstos, e que serão escalpelizados no local próprio.

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ESPERAMOS QUE, DESTA VEZ, PALAVRA DADA SEJA MESMO PALAVRA HONRADA!

 CONTINUAMOS JUNTOS!

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

Informação Sindical - 02abr2024