Destaques

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), na sequência do estabelecido em reunião anterior, têm mantido contacto com o Governo, nomeadamente com a Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, Dra. Marisa Garrido, com quem se reuniram no dia 3 de fevereiro, no Ministério das Finanças.

Iniciada a reunião, e expostas as posições de ambas as partes – o Governo não negoceia em ambiente de luta e os Sindicatos não levantam os Avisos Prévios de Greve -impasse que se manteve, até que a Senhora Secretária de Estado da Administração Público propôs que se realizassem, nesta fase, reuniões de trabalho, a iniciar a 5 de fevereiro, se necessário duas vezes por semana, para que, perante propostas concretas, as partes pudessem aproximar-se e, posteriormente, com a pacificação do setor, pudesse ser assinado o Protocolo Negocial e a Proposta de Estatuto.

A proposta foi aceite pelos Sindicatos que requereram que estas reuniões ocorressem no Ministério das Finanças e, no que consideram importante, o prazo de conclusão do processo de revisão da carreira ficasse concluído até ao final de fevereiro.

O Governo aceitou e ficou estabelecido entre as partes que o processo fosse mantido sob reserva até se alcançar uma proposta final, o que foi aceite por todos

Os sindicatos não abdicam de lutar pela valorização e dignificação da carreira e mostram-se empenhados em respeitar o passado, garantir o presente e construir o futuro da carreira dos oficiais de justiça.

Cara Ministra Rita Júdice,

É com o maior respeito pelo cargo que ocupa, mas também com a firme responsabilidade de dar voz à realidade dos funcionários judiciais, que me dirijo a Vossa Excelência. Começo por lembrar que “preliminar” foi o voto de confiança que lhe demos em junho de 2024, com a esperança de que pudesse iniciar um caminho de resolução para os graves problemas que afligem os trabalhadores da Justiça e que, inevitavelmente, impactam negativamente os tempos de resposta do sistema judicial. Até ao momento, porém, nada de concreto aconteceu. Nem mesmo a letargia do Ministério da Justiça foi ultrapassada.
De forma irónica, é preciso reconhecer que há uma “única” área onde não se verifica qualquer letargia: no discurso propagandístico que insiste em afirmar que os problemas estão a ser resolvidos. Um exemplo claro disso é a referência às “milagrosas soluções de tramitação eletrónica” como o Citius no inquérito, que supostamente poupam “milhares de horas de trabalho” aos oficiais de Justiça. Santa ignorância! Quem trabalha diariamente nos serviços do Ministério Público sabe bem que essa não é a realidade.
Permita-me lembrar, Senhora Ministra, que as SEIVD – Secções Especializadas Integradas de Violência Doméstica – não cobrem todo o território nacional por uma razão elementar: não há funcionários suficientes para alocar a esses serviços.
Além disso, os 570 candidatos que deveriam ter iniciado funções no passado dia 20 de janeiro enfrentam desde já um elevado número de desistências. A “formação intensiva”, que agora começa, implica que apenas em fevereiro os corajosos que persistirem estarão efetivamente nas Secretarias.
É também de sublinhar que esta formação, realizada online, ocorre nas residências habituais dos candidatos, mas que, em breve, serão obrigados a deslocar-se para os tribunais, assumindo uma rotina de trabalho presencial que exige cinco dias por semana no local de trabalho. Para além disso, é frequente que o trabalho exceda o horário normal, sem qualquer tipo de compensação. No final do mês, como sucede com os que já exercem funções, os novos trabalhadores descobrirão que não existe qualquer suplemento de disponibilidade.
Senhora Ministra, fica-lhe mal – muito mal – produzir tais inverdades. Não pode ignorar que está pendente no Tribunal Administrativo e Central de Lisboa uma ação contra o Ministério da Justiça, com um pedido de reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia, cujo foco principal é o não pagamento do trabalho extraordinário. Também não corresponde à verdade que um Tribunal Superior tenha dado razão ao Governo nesta matéria. A ação, interposta em 2009, continua em recurso no Tribunal Administrativo do Sul, com conclusão ao Juiz em 7 de maio de 2024.
Na audição na Assembleia da República, Vossa Excelência furtou-se a responder às perguntas que lhe foram dirigidas sobre os trabalhadores judiciais. Enfrente os problemas e apresente soluções, como os sindicatos fizeram. Se analisar com “olhos de ver”, concluirá que a nossa proposta segue a linha adotada pelo Governo nas soluções encontradas para outras carreiras especiais. Abandone a demagogia e a palavra fácil e trabalhe seriamente na busca de soluções. Se assim o fizer, poderá contar com os trabalhadores. Caso opte por uma posição negacionista e demagógica, o silêncio do nosso protesto na abertura do ano judicial dará lugar ao troar do protesto veemente e robusto dos homens e mulheres que garantem o devir, lento mas devir, da Justiça.
É tempo de se fazer Justiça para quem nela trabalha!
António Marçal

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – REUNIÃO PLENÁRIA DO DIA 22 DE JANEIRO DE 2025

Apreciação da Petição n.º 161/XV/1ª

“Respeitar os Oficiais de Justiça, melhorar as suas condições de trabalho e valorizar o seu estatuto de carreira para um normal funcionamento do sistema de justiça”

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) comunica a todos os associados e colegas que se encontra agendado no Parlamento para hoje, 22.01.2025, a partir das 15 horas, o debate/apreciação plenária da Petição n.º 161/XV/1ª – “Respeitar os Oficiais de Justiça, melhorar as suas condições de trabalho e valorizar o seu estatuto de carreira para um normal funcionamento do sistema de justiça”, na sequência de petição apresentada por este sindicato em 2023 (ver petição aqui), a qual foi subscrita por mais de 8 mil assinaturas.

Relembramos que após a audição do primeiro subscritor da Petição, António Marçal, Presidente do SFJ, (ver aqui), em dezembro de 2023, seguiram-se eleições, a tomada de posse de novo governo, e os consequentes atrasos na marcação do dia para a sua discussão, a qual terá lugar no dia de hoje.

O SFJ informa que o debate pode ser seguido através do Canal Parlamento, disponível na TDT, nos canais por cabo, no sítio da internet da Assembleia da República (www.parlamento.pt), na área do Canal Parlamento ou no Facebook do Canal Parlamento.

JUSTIÇA PARA QUEM NELA TRABALHA!

O Secretariado Nacional do SFJ

Informação Sindical - 22jan2025

O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) e o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) reuniram-se, dia 16 de janeiro, no Ministério da Justiça (MJ), com Sua Excelência, a Senhora Ministra da Justiça, Dra. Rita Alarcão Júdice, numa reunião que contou, igualmente, com a presença da Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Dra. Maria Clara Figueiredo, da Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, Dra. Marisa Garrido, da Senhora Diretora-Geral, Dra. Filipa Caldas,  e dos respetivos staffs de apoio político e técnico.

Iniciada a reunião o Governo, afirmando respeitar a direito à greve, declarou que o processo negocial só se iniciaria se os Sindicatos retirassem os Avisos Prévios de greve, pois o Governo não se mostra disponível para apresentar um protocolo negocial sem a pacificação do setor.

O SOJ tomou a palavra e sobre a questão informou ao Governo de que, imbuído de boa-fé negocial, admite suspender – não retirar – o Aviso Prévio de greve que entregou a este Governo e que abrange as manhãs de quartas e sextas-feiras.

Relativamente ao Aviso prévio de greve que entregou ao Governo anterior e cuja greve se iniciou no dia 10 de janeiro de 2023 e decorre durante as tardes, considera o SOJ que a retirada desse Aviso Prévio, tal como se comprometeu publicamente, só poderá ocorrer se forem alcançadas as reivindicações que nele constam.

O SOJ tem dois Avisos prévios de greve e suspender um deles, sem qualquer contrapartida, já é demonstrativo da boa-fé negocial.

Questionado o SFJ, relativamente ao Aviso Prévio de greve que decorre durante o período de trabalho suplementar, considerou o SFJ que esse Aviso prévio cai, sem necessidade de ser retirado, logo que sejam pagas as horas suplementares pagas aos Oficiais de Justiça que trabalham depois do horário normal das secretarias judiciais, pelo que, relativamente a esse Aviso Prévio, cabe ao Governo dar resposta.

Após longa e acalorada discussão sobre a matéria, a Senhora Ministra da Justiça fixou data para uma nova reunião, dia 5 de fevereiro às 11h00, comprometendo-se a tentar, junto dos demais membros do Governo, a encontrar resposta concretas para apresentar aos Sindicatos e, assim, se possa então desenvolver o processo negocial.

Ficou ainda o compromisso, por parte do Governo, de que irá reunir com os sindicatos, até ao dia 5 de fevereiro, para que nessa data possam as partes assinar o protocolo negocial.

Os Sindicatos querem ser parte da solução, mas reservam-se no dever de exigir medidas concretas, pois há um histórico de incumprimento, perante os Oficiais de Justiça, por parte dos sucessivos governos.

O  Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) , na defesa do superior interesse dos trabalhadores que representam, têm reunido no sentido de apresentarem uma contraproposta conjunta, reivindicando a valorização e dignificação da carreira dos Oficiais de Justiça.

A proposta reflete as preocupações e necessidades dos profissionais dos oficiais de justiça, com vista a assegurar condições de trabalho dignas e ajustadas à relevância e complexidade das suas funções.

Assim, foi enviado ao Ministério da Justiça a contraproposta que poderá ser consultada aqui.

O SFJ e o SOJ estão fortemente empenhados em alcançar a paz social, dentro dos tribunais, mas não abdicam de alcançar a valorização e dignificação da carreira.