Destaques

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) informa todos os seus associados que a proposta inicial parcelar, apresentada pelo Ministério da Justiça, relativamente às linhas gerais do novo estatuto, merece a NOSSA total reprovação e indignação.

Este Sindicato tem agido de boa fé, esperando que da parte do Governo houvesse a vontade de inverter as posições assumidas por outros governantes, e que, para além do repúdio das Magistraturas e demais entidades do judiciário, deram origem a um conjunto de lutas reconhecidas por todos como inteiramente justas e justificadas, ainda que árduas, penosas e com consequências desastrosas para o setor. Não obstante essa constatação, fomos confrontados com uma proposta indigna e que está a provocar um conjunto de reações negativas, também, por parte dos outros intervenientes judiciários. Nesse pressuposto, e porque entendemos que promovendo a união entre todos será o melhor caminho para alterar esta situação, encetámos desde logo contactos com as “forças vivas” do setor, estruturas sindicais e demais entidades, bem como junto dos Grupos Parlamentares, para darmos uma resposta contundente e concertada e, tal como no passado, justa.

A nossa posição é clara: Todos os Oficiais de Justiça devem transitar para o grau de complexidade funcional III, sem quaisquer exceções ou condicionantes.

E um dos motivos, para além de muitos outros, é o de que todos os atuais Oficiais de Justiça têm realizado, desde sempre, funções com esse grau de complexidade funcional.

Não aceitamos, de modo algum, a divisão funcional dos atuais Oficiais de Justiça, nem a criação de uma carreira unicategorial.

E rejeitaremos propostas que não se traduzam numa efetiva e substancial valorização remuneratória, por justa, devido ao que esta carreira sempre se sacrificou em prol do cidadão e do Estado de Direito, e em consonância com o elevado grau de importância e complexidade das suas funções.

Assim, o SFJ, e paralelamente ao já exposto, irá:

 – Convocar os demais órgãos executivos (SER) para uma reunião alargada, em Lisboa, no dia 9 de janeiro de 2025, pelas 10:30 horas, para discutir e acertar estratégias tendentes à apresentação de uma contraproposta, parcelar, cingindo-se aos dois pontos, nos mesmos termos apresentados pelo Governo: regime de transição e revalorização salarial.

– Concertar futuras ações de luta com outras estruturas, a divulgar oportunamente, caso o Governo, na próxima reunião do dia 16 de janeiro, não altere profundamente a proposta que apresentou no pretérito dia 20.

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Perante tal proposta inicial por parte do Governo, o Sindicato dos Funcionários Judiciais continua firme no seu propósito em participar de um processo negocial sério e “honesto”, tal como nos foi proposto desde o início pela Sra. Ministra da Justiça, que tenha como propósito uma revisão estatutária que sirva os interesses dos seus representados e de todo o sistema de Justiça, valorizando justamente (e finalmente) todos aqueles que, de forma abnegada, têm deixado “suor e lágrimas” num órgão de soberania ao longo de décadas, e não deixando ninguém para trás.

Sem prejuízo de recorrermos a todas as formas de luta no futuro, e de as divulgarmos oportunamente, reiteramos, uma vez mais, que esperamos, no próximo dia 16 de janeiro de 2025, uma real e verdadeira inflexão na posição do Ministério da Justiça liderado pela Senhora Dra. Rita de Alarcão Júdice.

CONTINUAMOS JUNTOS E UNIDOS PELO QUE É MAIS DO QUE JUSTO!

JUSTIÇA PARA QUEM NELA TRABALHA!

O Secretariado Nacional

Conforme o que informamos transcrevemos abaixo a proposta recebida há minutos do Gabinete da SEAJ:

“Assunto: Proposta oficiais de justiça

Exmo. Senhor Presidente

do Sindicato dos Funcionários Judiciais

Exmo. Senhor Presidente

do Sindicato dos Oficiais de Justiça

Conforme acordado na reunião realizada no passado dia 17, encarrega-me a Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça de enviar infra a V/ Exas., as linhas gerais da proposta:

 Criação de duas novas carreiras, unicategoriais, uma de nível 3 e outra de nível 2:

• transitam para a carreira de nível 3:
  • o secretário de tribunal superior, secretário de justiça, escrivão de direito e técnico de justiça principal (cargos chefia), bem como todos aqueles que estão atualmente a exercer estas funções de chefia em regime de substituição;
  • o escrivão adjunto e o técnico de justiça adjunto com grau de licenciatura ou com 15 ou mais anos de experiência na categoria de adjunto.

• transitam para a carreira de nível 2:
  • o escrivão adjunto e o técnico de justiça adjunto, sem grau de licenciatura, com menos de 15 anos de experiência na categoria de adjunto;
  • escrivão auxiliar definitivo e o técnico de justiça auxiliar definitivo.

Através de um procedimento concursal próprio/movimento excecional previsto no diploma:

• todos os que transitaram para a carreira de nível 2 podem, nos 4 anos seguintes, através de procedimento concursal/movimento excecional e mediante a realização de uma prova de conhecimentos especifica ser admitidos à carreira de nível 3.

1. Reposicionamento remuneratório nas novas carreiras:

• O secretário de tribunal superior, secretário de justiça, escrivão de direito, técnico de justiça principal (bem como todos aqueles que estão atualmente a exercer estas funções de chefia em regime de substituição), escrivão adjunto e o técnico de justiça adjunto (com licenciatura ou 15 ou mais anos de experiência) são reposicionados na tabela remuneratória da carreira de nível 3, no nível remuneratório superior mais próximo do detido atualmente, com salvaguarda da regra dos 28€;
• O escrivão adjunto, o técnico de justiça adjunto (sem licenciatura com menos de 15 anos de experiência), o escrivão auxiliar definitivo, o técnico de justiça auxiliar definitivo e os provisórios são reposicionados na tabela remuneratória da carreira de nível 2, no nível remuneratório superior mais próximo do detido atualmente, com salvaguarda da regra dos 28€;
• Todos os que transitaram para o nível 2 e que, nos 4 anos seguintes, através de procedimento concursal/movimento excecional e mediante a realização de uma prova de conhecimentos especifica sejam admitidos à carreira de nível 3, são posicionados no nível remuneratório superior mais próximo do detido atualmente.

Com os melhores cumprimentos,

CRISTIANA DIAS

Chefe do Gabinete

Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

Cabinet of the Secretary of State for  Justice

 Praça do Comércio

1149-019 Lisboa, Portugal

Voip: 417 143

portugal.gov.pt”

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O Secretariado do SFJ vai reiterar junto do Governo que esta proposta é inaceitável.
E enviaremos a nossa contraproposta exigindo a passagem de todos para o grau III e uma efetiva valorização salarial.

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), no dia de hoje, reuniu com a Sra. Ministra da Justiça, Dra. Rita Alarcão Júdice, reunião esta onde, para além de outros membros do seu gabinete, se encontravam também presentes a Sra. Secretária de Estado da Administração Pública, Dra. Marisa Garrido, e a Sra. Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Dra. Maria Clara Figueiredo.

De acordo com o anteriormente comunicado, iniciou-se, no dia de hoje, a negociação formal para a revisão do estatuto dos Funcionários de Justiça. (ver convocatória).

Nesta reunião foi apresentada a proposta de protocolo de negociação e calendarizadas as primeiras 4 reuniões, nos dias que se consignam:

– 16 de janeiro pelas 15:30 horas;

– 30 de janeiro pelas 15:30 horas;

– 13 de fevereiro pelas 15:30 horas;

– 26 de fevereiro pelas 10:30 horas;

Na sequência desta reunião, o Ministério da Justiça vai apresentar a sua proposta de revalorização salarial, até à próxima sexta-feira, a qual irá ser disponibilizada na nossa página, logo que a tenhamos na nossa posse.

Citando José Saramago “não tenhamos pressa, mas não percamos tempo”

Esta é a hora de COMEÇARMOS A OBTER O RECONHECIMENTO QUE HÁ MUITO ALMEJAMOS E MERECEMOS!

Seguimos juntos, e Justiça Para Quem Nela Trabalha!