MANUAL / DIVERSOS DO REGIME JURÍDICO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA – 7.ª...
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CÓDIGO PENAL – fevereiro 2024
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TABELA DE JUROS – janeiro 2024
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REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO...
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REGIME JURÍDICO DO ABONO DE AJUDAS DE CUSTO E TRANSPORTE — Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de...
CÓDIGO PENAL – janeiro 2024
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LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS – janeiro 2024
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