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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – com alterações do Decreto-Lei n.º 97/2019, de 26 de julho
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DECRETO-LEI N.º 97/2019, DE 26 DE JULHO / ALTERAÇÕES AO CÓDIGO PROCESSO CIVIL
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REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – atualizado até à Lei n.º 27/2019, de 28 de março (Texto da lei)
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TEXTO COMENTÁRIO – Sobre Nota Informativa n.º 17/2019, de 23.04.2019, DGAJ – Centro de Formação
O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais, confrontado com diversos...
TEXTO COMENTÁRIO Sobre Nota Informativa n.º 17/2019, de 23.04.2019, DGAJ – Centro de Formação.
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