11 de agosto de 2022 – DRE

by | Ago 11, 2022 | Notícias do Dia

Lei n.º 15/2022 – Simplifica o regime de proteção contra a desinformação e assegura a sua articulação com o Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, alterando a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital...

10 de agosto de 2022 – DRE

by | Ago 10, 2022 | Notícias do Dia

Resolução da Assembleia da República n.º 55/2022 – Posição da Assembleia da República relativa à resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022, sobre a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/M...

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – agosto 2022

by | Ago 9, 2022 | Processo Penal

O Departamento de Formação do SFJ, na sequência da publicação de diversos cadernos de legislação relevante, publica, um Novo caderno, contendo o CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, revisto e atualizado até à Lei...

09 de agosto de 2022 – DRE

by | Ago 9, 2022 | Notícias do Dia

Despacho n.º 9799-A/2022 – Entidades reconhecidas como centros de tecnologia e inovação no âmbito do Decreto-Lei n.º 126-B/2021, de 31 de dezembro Despacho n.º 9799-B/2022 – Estabelece o procedimento de validação prévia de faturas determinado pelo Despacho...