by Joao Rodrigues | Ago 4, 2022 | Notícias do Dia
Decreto-Lei n.º 52/2022 – Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde Despacho n.º9619-A/2022 – Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
by Joao Rodrigues | Ago 3, 2022 | Processo Penal
A Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro, aprovou diversas medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando, entre outros diplomas, o Código de Processo Penal e leis conexas. A referida lei, entrou em vigor no pretérito dia 21 de março de 2022,...
by Joao Rodrigues | Ago 3, 2022 | Notícias do Dia
Portaria n.º 202/2022 – Procede à segunda alteração da Portaria n.º 151-B/2022, de 23 de maio, alterada pela Portaria n.º 169/2022, de 4 de julho, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso...
by Joao Rodrigues | Ago 2, 2022 | Notícias do Dia
Lei n.º 14/2022 – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros, alterando a Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, e o Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de...
by Joao Rodrigues | Ago 2, 2022 | Destaques, Informação Sindical
A opção pelo não cumprimento do EFJ em vigor, reiteradamente tomada pela DGAJ nos últimos movimentos, tem levado a que os mesmos sejam judicialmente impugnados, com o Tribunal a reconhecer assiste razão ao SFJ e aos Oficiais de Justiça e, tal como aconteceu no...
